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Decreto-Lei 137/2023, de 29 de dezembroProcede à alteração das estruturas remuneratórias aplicável aos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica

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DL 104/2018Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão

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28 de novembroO Vice-Presidente do Governo Regional, Pedro Calado, reúne em Lisboa com o Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques. A reunião tem lugar pelas 16h00, no Ministério do Planeamento e das Infraestruturas.

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Piscina do Curral das FreirasConsulte as informações sobre a infraestrutura desportiva.

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