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Declaração incompatibilidade EIGDocumento disponível para download

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Acórdão STA 2/2020Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2020 - Eleitos locais

Parecer PGR 25/2019Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos

Parecer PGR 12/2015Compatibilidade do exercício de funções de dirigentes e de profissionais médicos de saúde pública em regime de dedicação exclusiva com o exercício de funções de eleito local

Parecer PGR 26/2016Possibilidade de acumulação de cargos autárquicos com as funções de diretor ou membro da direção de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas

Parecer PGR 73/2007Exercício de funções nos grupos parlamentares por aposentados

Acórdão do Tribunal Constitucional 10/2008Regime de execução das incompatibilidades e impedimentos dos deputados à ALRAM

Decreto-Lei n.º 81/2022Altera o regime jurídico da proteção radiológica, adequando as regras relativas a incompatibilidades ao regime contraordenacional e à aplicação no espaço

«Não há incompatibilidade a atração de residentes estrangeiros e a criação de habitação para as famílias madeirenses» Presidente do Governo reforçou hoje, durante a inauguração da nova sede da Prediclub, que a Região tem em curso programa para a construção de habitação de qualidade e a custos controlados. Paralelamente, o investimento estrangeiro no imobiliário movimenta a economia em todos os setores, fomentando emprego e rendimento às famílias

Lei n.º 69/2020Primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, (aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos) harmonizando o conteúdo da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos com o respetivo formulário

Oficio Circular nº 9Novo Regime de Incompatibilidades em Matérias de Exercício de Funções Públicas ou Cargos Políticos por Aposentados ou Equiparados

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