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Despacho n.º 383/2026 - Regulamento de Seleção de Formandos e Atribuição de Certificados de FrequênciaAprovado pelo Despacho n.º 383/2026, publicado no JORAM, II Série, n.º 175, 3.º Suplemento, de 28 de setembro de 2026. O regulamento entra em vigor em 29 de setembro de 2026 O novo regulamento incorpora requisitos de acompanhamento, monitorização e reporte decorrentes da execução de operações cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu+ (FSE+), no âmbito do Programa Regional Madeira 2030.

IHMOrganização e funcionamento da empresa pública INVESTIMENTOS HABITACIONAIS DA MADEIRA

Lei 65/2007Enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal

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Exercício de mandato de membro de Junta de Freguesia em regime de meio tempo por trabalhador em funções públicasExercício de mandato de membro de Junta de Freguesia em regime de meio tempo

Lei n.º 73-B/2025, de 31 de dezembroAprova as Grandes Opções para 2025-2029

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Resolução 392/2015Critérios de determinação do vencimento dos gestores públicos das empresas públicas do setor empresarial da Região

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Lei n.º 45-B/2024Lei das Grandes Opções para 2024-2028

DLR 29/2013/MCorpo de Polícia Florestal da RAM

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DL 50-A/2024Atualização dos montantes da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP

Cartão do cidadãoRegime legal do cartão do cidadão

DL 13/2024Medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública

DL 58/2015Carreira de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças

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