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Setor público empresarial (SPE), associativo, cooperativo e fundações de direito público As atribuições da IRF neste subsector concretizam-se, nomeadamente através da realização de ações inspetivas, auditorias e quaisquer outras ações de controlo nos domínios orçamental, económico, financeiro e patrimonial, de acordo com os princípios da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira.

Regulamento do curso de formação específico para a integração na carreira especial de inspeção da IRFO regulamento, aprovado pela Portaria n.º 375/2017, de 14 de setembro, alterado pela Portaria n.º 422/2020, de 11 de agosto, e pela Portaria n.º 528/2023, de 13 de julho, estabelece os termos da organização, duração, conteúdo e avaliação do curso de formação específico para a integração na carreira especial de inspeção da Inspeção Regional de Finanças.

DL 106/2002Estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local

Administração Pública Regional dá o exemplo na proteção de dadosA gestão de grandes volumes de dados pessoais torna a proteção da informação uma exigência legal e um pilar da boa governação, justificando a distinção de seis entidades públicas pelo seu nível de conformidade.

IMT, IP-RAMInstituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM

DRIOrgânica da Direção Regional de Informática

DREMOrgânica da Direção Regional de Estatística da Madeira

CCPCódigo dos Contratos Públicos

Finanças públicas com visão de futuro Nova etapa da reforma das Finanças Públicas arranca com metas ambiciosas para a Região.

Resolução 301/2019Criação de comissão técnica no âmbito dos processos de pré-reforma

AE - ARM - SITEAcordo de empresa entre a ARM e o SITE/CSRA

Despacho 534/2025 - IQAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo IQ

DSIIDireção de Serviços de Inovação e Sistemas de Informação

Lei 104/2019Sistema de Informação da Organização do Estado - SIOE

DL 13/2018Regime jurídico da formação médica pós-graduada

Conferência: “Importância da Cultura de Cibersegurança e Proteção de Dados nas Organizações, na era da IA”A Direção Regional de Informática participou na Conferência: “Importância da Cultura de Cibersegurança e Proteção de Dados nas Organizações, na era da IA” que decorreu no dia 14 de março no Auditório do Museu da Casa da Luz.

Dados Estatísticos de 2024 - Direção de Serviços de Tecnologias de Informação (DSTI)Eficiência e Modernização: O Impacto do Suporte Técnico da DSTI em 2024

Dados Estatísticos de 2024 - Direção de Serviços de Inovação e Sistemas de Informação (DSII)Transformação Digital e Capacitação: as acções da DSII em dados indicadores de 2024

DL 241/2007Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses - Estatuto Social do Bombeiro

CibersegurançaServiço transversal da DRI que tem por missão assegurar a execução da política de segurança e proteção da informação digital definida para a administração pública regional.

DSTCDireção de Serviços Técnicos e Operacionais de Cibersegurança

DLR 29/2013/MCorpo de Polícia Florestal da RAM

LTFPLei Geral do Trabalho em Funções Públicas

DL 50-A/2024Atualização dos montantes da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP

Exercício de direitos dos titulares de dados Formulário para exercício dos seus direitos

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Região tem uma relação de parceria privilegiada com a Comissão EuropeiaO Secretário Regional das Finanças, Rogério Gouveia, defendeu, esta manhã, na Assembleia Legislativa, o Relatório sobre “A Região Autónoma da Madeira na União Europeia – Ano 2023”.

GCPDOrgânica do Gabinete Regional para a Conformidade Digital, Proteção de Dados e Cibersegurança

Governo tem feito grande esforço na implementação de mecanismos que garantam a proteção e privacidade dos cidadãosAssinalou-se, este domingo, 28 de janeiro, o Dia da Proteção de Dados, que celebra, este ano, os 43 anos da abertura à assinatura da Convenção 108 do Conselho da Europa.

Lei 80/2023Regimes excecionais de exercício do direito de voto para a eleição para o Parlamento Europeu a realizar em 2024

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