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Quadro de Avaliação e Responsabilização (QUAR)Quadro de Avaliação e Responsabilização da Inspeção Regional de Finanças

Sobre Deveres de ComunicaçãoAs entidades abrangidas pelo âmbito de intervenção da IRF são obrigadas a comunicar informação diversa, em conformidade com o disposto na legislação em vigor.

Gestores PúblicosDeveres de informação dos Gestores Públicos, decorrentes do n.º 8 do art.º 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/M, de 05 de agosto, na redação do Decreto Legislativo Regional n.º 31/2013/M, de 26 de dezembro, e n.º 1 do art.º 50.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M, de 30 de junho

Apoio técnico especializadoA IRF, no âmbito da suas atribuições e competências, presta apoio técnico especializado ao membro do Governo Regional que detenha a tutela do sector das finanças.

Despacho n.º 383/2026 - Regulamento de Seleção de Formandos e Atribuição de Certificados de FrequênciaAprovado pelo Despacho n.º 383/2026, publicado no JORAM, II Série, n.º 175, 3.º Suplemento, de 28 de setembro de 2026. O regulamento entra em vigor em 29 de setembro de 2026 O novo regulamento incorpora requisitos de acompanhamento, monitorização e reporte decorrentes da execução de operações cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu+ (FSE+), no âmbito do Programa Regional Madeira 2030.

Exercício Direitos | Proteção de DadosA proteção de dados pessoais é um direito fundamental que deve servir o cidadão, garantindo-lhe o controlo sobre a sua vida privada e exigindo que as entidades facilitem o exercício dos seus direitos.

Programa de Privacidade e Proteção de Dados do GRMAplica-se a todas as entidades do Governo Regional da Madeira, relativamente às quais o Diretor do GCPD é o Encarregado de Proteção de Dados.

Entidades CertificadasO Governo Regional da Madeira assumiu o compromisso com a proteção de dados através de um Programa de Privacidade e Proteção de Dados (PPPD) de oito etapas, aplicável a todas as suas entidades administrativas, prevendo a atribuição de um Selo de Certificação.

CCPCódigo dos Contratos Públicos

Câmara Municipal da Ribeira BravaOrganização dos serviços municipais

Câmara Municipal da Ponta do SolOrganização dos serviços municipais

Lei 73/2013Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

Lei 46/2026Suplemento remuneratório do agente único de transportes coletivos

DRABLOrgânica da Direção Regional dos Arquivos, das Bibliotecas e do Livro

APRAMAdministração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.

DL 241/2007Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses - Estatuto Social do Bombeiro

AE - ARM - SITEAcordo de empresa entre a ARM e o SITE/CSRA

Lei 65/2007Enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal

Reforço de Competências em Cibersegurança e Proteção de DadosAções de Formação

GCPD - Orgânica Orgânica do Gabinete Regional para a Conformidade Digital, Proteção de Dados e Cibersegurança

SIADAP - Administração autárquicaSistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública nos serviços da administração autárquica

Câmara Municipal da CalhetaOrganização dos serviços municipais

XXV Governo ConstitucionalOrganização e funcionamento do XXV Governo Constitucional

AE - IHMAcordo de Empresa entre a IHM e o SINTAP

AE - HFAcordo de Empresa entre a Horários do Funchal - Transportes Públicos S.A. e o Sindicato Nacional dos Motoristas

Câmara Municipal de SantanaOrganização dos serviços municipais

Câmara Municipal de São VicenteOrganização dos serviços municipais

AE - ARM - SINTAP - STFP-RAMAcordo de empresa entre a ARM, o SINTAP e o STFP-RAM - Revisão global

AE - HFAcordo de Empresa entre a Horários do Funchal - Transportes Públicos S.A. e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Atividades Metalúrgicas da RAM

Câmara Municipal de Câmara de LobosOrganização dos serviços municipais

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