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Administração Pública Regional (APR) No âmbito da APR, as atribuições da IRF traduzem-se em: a) Realizar ações inspetivas, auditorias, inspeções e quaisquer outras ações de controlo e de fiscalização nos domínios orçamental, económico, financeiro e patrimonial, de acordo com os princípios da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira; b) Proceder a inquéritos, sindicâncias e averiguações às entidades incluídas na sua área de intervenção.

Mapa de PessoalOs mapas de pessoal são anualmente planeados pelos órgãos e serviços públicos tendo em consideração a respetiva missão, as atribuições, a estratégia, os objetivos fixados, as competências das respetivas unidades orgânicas e as atividades a desenvolver, de natureza temporária ou permanente, durante a sua execução.

Câmara Municipal do Porto MonizOrganização dos serviços municipais

DL 106/2002Estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local

DL 187/2007Proteção na invalidez e velhice do regime geral de segurança social

Câmara Municipal do FunchalOrganização dos Serviços Municipais

Abono de família - DL 176/2003Institui o abono de família no âmbito do subsistema de proteção familiar

Prestações familiares - DL 133-B/97Regime jurídico das prestações familiares - Proteção na eventualidade de encargos familiares

DL 12/2024Revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública

ISSMOrgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM

Concessão de passaporte especialCompetência para a concessão de passaporte especial

DRAE - Administração EscolarOrgânica da Direção Regional de Administração Escolar

Lei 30/2021Aprova medidas especiais de contratação pública

CCPCódigo dos Contratos Públicos

Lei 23/2007Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

APRAMAdministração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.

Carreira especial de inspeçãoRegime da carreira especial de inspecção

ARAEOrgânica da Autoridade Regional das Atividades Económicas

Câmara Municipal da Ribeira BravaOrganização dos serviços municipais

Despacho de nomeação da Secretária Pessoal da Sr.ª Diretora RegionalDespacho de nomeação de Clara Maria Góis Rebola Pereira, secretária pessoal da Sr.ª Diretora Regional da Administração Pública

IHMOrganização e funcionamento da empresa pública INVESTIMENTOS HABITACIONAIS DA MADEIRA

Mapa de Pessoal da DRAP 2025Mapa de Pessoal da Direção Regional da Administração Pública para 2025

Parecer PGR 17/2024Serviço Nacional de Saúde. Regime de dedicação plena. Pessoal dirigente. Gestores públicos.

Balanço socialBalanço social da DRAP

SRPCServiço Regional de Proteção Civil, IP-RAM

Carreira de enfermagemRegime legal da carreira especial de enfermagem e da carreira aplicável aos enfermeiros em serviços integrados no SNS

DL 166/2019Regime jurídico da atividade profissional do marítimo

Estatuto da carreira docente da RAMEstatuto da carreira docente da RAM - DLR 6/2008/M

Câmara Municipal de Santa CruzOrganização dos serviços municipais

Decreto-Lei n.º 120/2024Procede à alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional

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