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Planos de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas (PPR) e relatóriosNos termos do n.º 7 do art. 6.º do RGPC, anexo ao DL n.º 109-E/2021, de 09/12, republicado pelo DL n.º 70/2025, de 29 de Abril, os PPR e os respetivos relatórios de avaliação anual e intercalar (caso aplicável), devem ser remetidos ao Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), bem como, aos membros do Governo responsáveis pela respetiva direção, superintendência ou tutela, para conhecimento, e à IRF.

Missão, Visão e ValoresA missão, visão e valores consubstanciam a identidade organizacional da IRF.

Programa do GovernoO Programa do XII Governo Regional da Madeira para o período de 2015 a 2019, foi aprovado em sessão plenária da Assembleia de 22 de maio de 2015, e publicado no JORAM de 8/6/2015, I série, n.º 83. Este Programa, contém orientações estratégicas dirigidas à IRF.

Resolução 19/2026Dispensa de comparência ao serviço

Posição do GovernoEsclarecimento sobre o Relatório do Conselho das Finanças Públicas e a situação financeira da Região Autónoma da Madeira

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Resolução 392/2015Critérios de determinação do vencimento dos gestores públicos das empresas públicas do setor empresarial da Região

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XVI Governo Regional da MadeiraOrganização e funcionamento do XVI Governo Regional da Madeira

Código de Ética (Membros do Governo/Cargos de Direção Superior) - Resolução N.º 716/2025Código de Ética (Membros do Governo/Cargos de Direção Superior) - Resolução N.º 716/2025

Resolução 301/2019Criação de comissão técnica no âmbito dos processos de pré-reforma

Nomeação do XVI Governo Regional da RAMDecretos de nomeação do Presidente e dos membros do Governo Regional da RAM

Resolução 565/2025Dispensa de comparência ao serviço

XXV Governo ConstitucionalOrganização e funcionamento do XXV Governo Constitucional

IHMOrganização e funcionamento da empresa pública INVESTIMENTOS HABITACIONAIS DA MADEIRA

Políticas de estabilidade orçamental garantem nova diminuição de impostosPrograma de Governo para as áreas das Finanças foi apresentado, esta tarde, pelo secretário regional.

Despacho n.º 212/2025Designa Pedro Miguel Mendes Marques, assistente operacional do Instituto de Segurança Social, IP, para exercer funções de motorista no Gabinete da Secretaria Regional das Finanças, assegurando o transporte de todos os membros do Governo Regional nas suas deslocações em serviço ao território continental.

Resolução 146/2025Dispensa de comparência ao serviço

XXIV Governo ConstitucionalOrganização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional

Resolução 28/2025Dispensa de comparência ao serviço

Parecer PGR 31/2024Inadmissibilidade de suspensão retroativa das funções anteriormente exercidas por ex-membros do Governo

Resolução 1055/2024Dispensa de comparência ao serviço

Resolução 1020/2024Código de Conduta dos membros do XV Governo Regional da Madeira

Autoridade de Gestão do PEPAC - R.A. MadeiraAutoridade de Gestão do PEPAC - R.A. Madeira

PGROrgânica da Presidência do Governo Regional

XV Governo Regional da MadeiraOrganização e funcionamento do XV Governo Regional da Madeira

Subsídio de férias a abonar aos membros dos Gabinetes que cessaram funções em virtude da tomada de posse do XV Governo Regional da MadeiraEsclarecimentos sobre o modo de cálculo do subsídio de férias a abonar aos membros dos Gabinetes com vínculo de emprego público que cessaram funções a 5/06/2024, com o subsequente regresso ao lugar de origem e determinação da entidade a quem incumbe o pagamento quando ocorre mudança de entidade

Resolução 550/2024Dispensa de comparência ao serviço

PGRPresidência do Governo Regional da Madeira

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