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Setor público empresarial (SPE), associativo, cooperativo e fundações de direito público As atribuições da IRF neste subsector concretizam-se, nomeadamente através da realização de ações inspetivas, auditorias e quaisquer outras ações de controlo nos domínios orçamental, económico, financeiro e patrimonial, de acordo com os princípios da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira.

Regulamento do curso de formação específico para a integração na carreira especial de inspeção da IRFO regulamento, aprovado pela Portaria n.º 375/2017, de 14 de setembro, alterado pela Portaria n.º 422/2020, de 11 de agosto, e pela Portaria n.º 528/2023, de 13 de julho, estabelece os termos da organização, duração, conteúdo e avaliação do curso de formação específico para a integração na carreira especial de inspeção da Inspeção Regional de Finanças.

IFCNInstituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM

Abono de família - DL 176/2003Institui o abono de família no âmbito do subsistema de proteção familiar

Portaria n.º 6/2026 Aprova os estatutos do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM, e revoga a Portaria n.º 294/2016, de 11 de agosto

ISSMOrgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM

IMT, IP-RAMInstituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM

DREMOrgânica da Direção Regional de Estatística da Madeira

DLR 2/2016/MConselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira

ARAEOrgânica da Autoridade Regional das Atividades Económicas

Câmara Municipal da Ribeira BravaOrganização dos serviços municipais

IHMOrganização e funcionamento da empresa pública INVESTIMENTOS HABITACIONAIS DA MADEIRA

DSIIDireção de Serviços de Inovação e Sistemas de Informação

Balanço socialBalanço social da DRAP

Lei 104/2019Sistema de Informação da Organização do Estado - SIOE

DL 13/2018Regime jurídico da formação médica pós-graduada

Estatuto da carreira docente da RAMEstatuto da carreira docente da RAM - DLR 6/2008/M

Dados Estatísticos de 2024 - Direção de Serviços de Tecnologias de Informação (DSTI)Eficiência e Modernização: O Impacto do Suporte Técnico da DSTI em 2024

Dados Estatísticos de 2024 - Direção de Serviços de Inovação e Sistemas de Informação (DSII)Transformação Digital e Capacitação: as acções da DSII em dados indicadores de 2024

DL 241/2007Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses - Estatuto Social do Bombeiro

DLR 29/2013/MCorpo de Polícia Florestal da RAM

IQInstituto para a Qualificação, IP-RAM

LTFPLei Geral do Trabalho em Funções Públicas

DLR 17/2007/MOrganização da administração direta e indireta da Região Autónoma da Madeira

DL 135/99Legislação no contexto da modernização administrativa

Proteção social no desemprego - DL 220/2006Regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem

ParentalidadeRegulamentação da parentalidade

DL 88/2023Estabelece o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação, e o cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação

DLR 4/2021/MRevisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira

SRMarOrgânica da Secretaria Regional de Mar e Pescas

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