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DL 166/2019Regime jurídico da atividade profissional do marítimo

AE - ARM - SINTAP - STFP-RAMAcordo de empresa entre a ARM, o SINTAP e o STFP-RAM - Revisão global

DLR 29/2013/MCorpo de Polícia Florestal da RAM

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DL 138/2019Estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária; regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal

DLR 27/2023/MConverte a Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira em Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira

Lei 31/2023Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Férias - ano da cessação Dias de férias no caso de cessação do contrato no ano civil subsequente à admissão ou quando a duração não seja superior a 12 meses

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DL 66-A/2022Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Lei 28/2021Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991

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Despacho 2875-A/2020Proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional, devido a perigo de contágio pelo COVID-19

Parecer PGR 28/2017Natureza jurídica da participação emolumentar atribuída aos oficiais dos registos e do notariado

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Portaria 121/2007Elimina a participação de início, suspensão ou cessação de actividade profissional dos trabalhadores independentes

Portaria 29/2019Comparticipação do candidato nos custos dos concursos de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal da PJ

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DL 32/2018Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

LOE 2018Orçamento do Estado para 2018

Lei 25/2017Regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público

Parecer PGR 12/2015Compatibilidade do exercício de funções de dirigentes e de profissionais médicos de saúde pública em regime de dedicação exclusiva com o exercício de funções de eleito local

DL 86-A/2016Regime da formação profissional na Administração Pública

Ofício Circular n.º 956/2016Créditos por férias não gozadas em caso de cessação do contrato de trabalho em funções públicas

Comparticipação das despesas com o Serviço Municipal de BombeirosApoios Atribuídos

Contratos-Programa - Comparticipação de Investimentos MunicipaisComparticipação de investimentos municipais

DL 243/2015Pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública

Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSPEstatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSP

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