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Sobre Deveres de ComunicaçãoAs entidades abrangidas pelo âmbito de intervenção da IRF são obrigadas a comunicar informação diversa, em conformidade com o disposto na legislação em vigor.

Prestação de contas do Setor Empresarial da RAM (SERAM)As entidades inseridas no SERAM, estão sujeitas ao controlo financeiro da IRF, devendo remeter os documentos de prestação de contas à IRF, nos termos da legislação em vigor.

DL 106/2002Estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local

DL 139/2025Retribuição mínima mensal garantida para 2026

DL 126-A/2017Prestação social para a inclusão, complemento solidário para idosos

Lei 45/2024, de 27 de dezembroInterpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões

Contratos de aquisição de serviços pela DRPAAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pela DRPA

Despacho 534/2025 - IQAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo IQ

IRS 2024Prazos principais a cumprir

Lei 60/2005Convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social quanto à aposentação e cálculo das pensões

Lei 52/2007Adapta o regime da CGA ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões

Circular n.º 1/DRAP/2024Governo de Gestão após demissão - Atos Praticáveis

Circular n.º 3/DRAP/2023Direito de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações

Parecer PGR 13/2022Natureza e o modo de contagem dos prazos previstos no n.º 2 e nas alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 178.º da LTFP

Despacho 206/2023 - IQAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo IQ

Despacho 485/2021Pagamentos pela prestação de serviços de formação e educação, consultadoria e pareceres técnicos de trabalhadores afetos à Administração Pública Regional

Acórdão STJ 1/2021Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 1/2021

Despacho 200/2021 - IQAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo IQ

Despacho 277/2020 - IQAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo IQ

Despacho 228/2020 - DRPIAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pela DRPI

Acórdão STJ 4/2020Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 4/2020

COVID-19Tenha acesso a minutas de requerimento de teletrabalho e demais informações

Despacho 2875-A/2020Proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional, devido a perigo de contágio pelo COVID-19

Lei 85/2019Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial

DL 117/2019Lista dos beneficiários de subvenções mensais vitalícias atribuídas pela CGA

Parecer PGR 35/2017Convocatória de docente em férias para realização de diligência processual

Acórdão do Tribunal Constitucional 134/2019Inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro

Parecer PGR 25/2018Dispensa de prestação de serviço docente

Instrução 1/2019, do Tribunal de ContasPrestação de contas das entidades sujeitas à jurisdição e aos poderes de controlo do Tribunal de Contas

Parecer PGR 6/2019Greve dos Enfermeiros

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