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Sobre Deveres de ComunicaçãoAs entidades abrangidas pelo âmbito de intervenção da IRF são obrigadas a comunicar informação diversa, em conformidade com o disposto na legislação em vigor.

Prestação de contas do Setor Empresarial da RAM (SERAM)As entidades inseridas no SERAM, estão sujeitas ao controlo financeiro da IRF, devendo remeter os documentos de prestação de contas à IRF, nos termos da legislação em vigor.

DL 139/2025Retribuição mínima mensal garantida para 2026

DL 126-A/2017Prestação social para a inclusão, complemento solidário para idosos

Contratos de aquisição de serviços pela DRPAAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pela DRPA

Despacho 534/2025 - IQAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo IQ

Proteção social no desemprego - DL 220/2006Regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem

Proteção social no desempregoRegime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes - DL 65/2012

Proteção social no desempregoProteção social no desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial - DL 12/2013

Despacho 206/2023 - IQAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo IQ

Despacho 485/2021Pagamentos pela prestação de serviços de formação e educação, consultadoria e pareceres técnicos de trabalhadores afetos à Administração Pública Regional

Despacho 200/2021 - IQAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo IQ

Despacho 277/2020 - IQAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo IQ

Despacho 228/2020 - DRPIAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pela DRPI

Parecer PGR 25/2018Dispensa de prestação de serviço docente

Instrução 1/2019, do Tribunal de ContasPrestação de contas das entidades sujeitas à jurisdição e aos poderes de controlo do Tribunal de Contas

Parecer PGR 6/2019Greve dos Enfermeiros

Decreto Regulamentar 2/2019Prestação na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas

DLR 25/2018/MRegulamenta a presença eletrónica do Governo Regional da Madeira

Proteção na parentalidadePrestação compensatória do subsídio de férias no âmbito da parentalidade – D.L. n.º 91/2009, de 09/04

Contratos de prestação de serviçoEmissão de parecer prévio vinculativo para celebração ou renovação de contratos de prestação de serviço

Circular nº 4/ORÇ/2011Instruções sobre a forma de prestação da informação respeitante aos encargos assumidos e não pagos

Acórdão STJ 1/2010Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2010

Ofício Circular n.º 15Prestações familiares - Prova de situação escolar 2025/2026

Ofício Circular n.º 16Prestações familiares - Manutenção para o ano 2026

Prestação de Contas de 2024Prestação de Contas de 2024

Prestação de Contas de 2023Documentação relativa à prestação de contas de 2023

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1463/2023Aprova o Regulamento de mobilidade de doentes do Serviço Regional de Saúde (SRS) entre as ilhas do Porto Santo e da Madeira

Apoio Temporário e Extraordinário para Pagamento da Renda e da Prestação de Contratos de CréditoDecreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março

Circular Informativa S976/2022Preparação e Condução de Auditorias da Qualidade e Segurança da Prestação de Cuidados de Saúde - Orientação nº 002/2017 de 20/01/2017 da DGS, atualizada a 03/06/2022

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