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Administração Pública Regional (APR) No âmbito da APR, as atribuições da IRF traduzem-se em: a) Realizar ações inspetivas, auditorias, inspeções e quaisquer outras ações de controlo e de fiscalização nos domínios orçamental, económico, financeiro e patrimonial, de acordo com os princípios da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira; b) Proceder a inquéritos, sindicâncias e averiguações às entidades incluídas na sua área de intervenção.

Regulamento do curso de formação específico para a integração na carreira especial de inspeção da IRFO regulamento, aprovado pela Portaria n.º 375/2017, de 14 de setembro, alterado pela Portaria n.º 422/2020, de 11 de agosto, e pela Portaria n.º 528/2023, de 13 de julho, estabelece os termos da organização, duração, conteúdo e avaliação do curso de formação específico para a integração na carreira especial de inspeção da Inspeção Regional de Finanças.

DiplomasA Inspeção Regional de Finanças, foi criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/2005/M, de 24 de novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2016/M, de 2 de maio.

Procuradoria Geral da República (PGR)A Inspeção Regional de finanças colabora no âmbito das suas atribuições com a Procuradoria Geral da República

Carreira dos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêuticaRegime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, em regime de contrato de trabalho nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde - DL 110/2017

Política Geral de Proteção de Dados da Administração Pública Regional (APR)A Política Geral de Proteção de Dados (doravante, PGPD) tem o intuito de assegurar, na Administração Pública Regional (APR), um nível coerente e elevado de proteção dos dados pessoais das pessoas singulares, direito esse que deve ser ponderado e equilibrado com outros direitos fundamentais, em conformidade com o princípio da proporcionalidade.

[Anúncio] Hasta PúblicaArrendamento de conjunto de espaços integrados no "Pavilhão Gimnodesportivo do Estreito de Câmara de Lobos - Marcos Freitas"

DRE - EstradasOrgânica da Direção Regional de Estradas

DL 12/2024Revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública

Calendário anual de obrigações das empresas Públicas do SERAM para 2026Calendário anual das obrigações das empresas públicas integradas no SERAM referente a 2026

Gestão FinanceiraDireção de Serviços de Gestão Financeira

Boletim de Execução Orçamental 11/2025O Boletim de Execução Orçamental do Governo Regional da Madeira é uma publicação com periodicidade mensal, onde se afere a evolução da receita e da despesa, dos compromissos e da dívida não financeira da Administração Pública Regional, compreendendo os serviços integrados do Governo Regional, os Serviços e Fundos Autónomos e as Entidades Públicas Reclassificadas.

AE - EEMAcordo de Empresa celebrados pela EEM - Empresa de Eletricidade da Madeira, S.A.

Boletim de Execução Orçamental 10/2025O Boletim de Execução Orçamental do Governo Regional da Madeira é uma publicação com periodicidade mensal, onde se afere a evolução da receita e da despesa, dos compromissos e da dívida não financeira da Administração Pública Regional, compreendendo os serviços integrados do Governo Regional, os Serviços e Fundos Autónomos e as Entidades Públicas Reclassificadas.

Lei 23/2007Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Projeto de Portaria que procede à segunda alteração às tarifas a cobrar pelo acesso e visita ao Miradouro do Cabo Girão, em Câmara de LobosPublicitação do início do Procedimento e Participação Procedimental

Cemitério Novo do Porto da Cruz inaugurado com apoio do Governo RegionalSecretário Regional das Finanças lembrou que entre 2015 e 2025 foram investidos mais de 4.500 milhões de euros em todas as freguesias e todos os concelhos, em prol do desenvolvimento da Região.

Boletim de Execução Orçamental 09/2025O Boletim de Execução Orçamental do Governo Regional da Madeira é uma publicação com periodicidade mensal, onde se afere a evolução da receita e da despesa, dos compromissos e da dívida não financeira da Administração Pública Regional, compreendendo os serviços integrados do Governo Regional, os Serviços e Fundos Autónomos e as Entidades Públicas Reclassificadas.

DL 65/2019Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias integrados em corpos especiais

Boletim de Execução Orçamental 08/2025O Boletim de Execução Orçamental do Governo Regional da Madeira é uma publicação com periodicidade mensal, onde se afere a evolução da receita e da despesa, dos compromissos e da dívida não financeira da Administração Pública Regional, compreendendo os serviços integrados do Governo Regional, os Serviços e Fundos Autónomos e as Entidades Públicas Reclassificadas.

Boletim de Execução Orçamental 07/2025O Boletim de Execução Orçamental do Governo Regional da Madeira é uma publicação com periodicidade mensal, onde se afere a evolução da receita e da despesa, dos compromissos e da dívida não financeira da Administração Pública Regional, compreendendo os serviços integrados do Governo Regional, os Serviços e Fundos Autónomos e as Entidades Públicas Reclassificadas.

ALERTA AO CONSUMIDOR RETIRADA DO MERCADO DO PRODUTO “MIX IT DUNKEL RUSTICO” (mistura de farinha sem glúten para pão) da marca SchärNotificação RASFF n.º 765727 | Ref.: 2025.3911

Região lança Bolsa de Estudo para qualificar jovens em Estudos EuropeusFoi hoje oficialmente assinado o contrato de atribuição da primeira Bolsa de Estudo “+ Madeira na Europa”, um projeto que visa apoiar financeiramente jovens residentes na Região, para a frequência de um curso de pós-graduação em Estudos Europeus, ministrado pelo Colégio da Europa, em Bruxelas.

Boletim de Execução Orçamental 06/2025O Boletim de Execução Orçamental do Governo Regional da Madeira é uma publicação com periodicidade mensal, onde se afere a evolução da receita e da despesa, dos compromissos e da dívida não financeira da Administração Pública Regional, compreendendo os serviços integrados do Governo Regional, os Serviços e Fundos Autónomos e as Entidades Públicas Reclassificadas.

AIM presta um serviço profissional e competenteO secretário regional das Finanças visitou, esta manhã, os diferentes serviços integrados na Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira (AIM), uma oportunidade para Duarte Freitas se inteirar, “in loco”, do funcionamento destas unidades.

Nota de Reconhecimento e AgradecimentoNo dia em que a Sr.ª Drª Teresa Maria dos Santos Pereira, oficialmente cessa funções na Direção Regional do Orçamento e Tesouro, por motivos de aposentação, expressamos o nosso público reconhecimento pelo excelente serviço prestado à causa pública e em particular à Direção Regional do Orçamento e Tesouro.

Boletim de Execução Orçamental 05/2025O Boletim de Execução Orçamental do Governo Regional da Madeira é uma publicação com periodicidade mensal, onde se afere a evolução da receita e da despesa, dos compromissos e da dívida não financeira da Administração Pública Regional, compreendendo os serviços integrados do Governo Regional, os Serviços e Fundos Autónomos e as Entidades Públicas Reclassificadas.

Alerta ARAE - Retirada do mercado do produto "Pimenta preta moída 44 g" - Marca Pingo DoceNotificação RASFF n.º 764313 | Ref.: 2025.4000

DespachoAfetação, da Técnica Superior Zita Clara Andrade Mendonça

Satisfação dos colaboradores da DRAP - 2024Relatório de Satisfação dos colaboradores da DRAP - 2024

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