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DL 106/2002Estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local

DL 187/2007Proteção na invalidez e velhice do regime geral de segurança social

Lei 45/2024, de 27 de dezembroInterpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões

CPTACódigo de Processo nos Tribunais Administrativos

Lei 60/2005Convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social quanto à aposentação e cálculo das pensões

Lei 52/2007Adapta o regime da CGA ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões

DL 28/2023Atualização intercalar das pensões

LOE 2022Orçamento do Estado para 2022

Profissões do Futuro – oportunidades no mercado de trabalho e profissões emergentes A 1ª edição do “Profissões do Futuro” decorreu no dia 18 de março e contou com interlocutores de áreas tecnológicas e com 9 empresas nos stands de informação e recrutamento.

Inovação tecnológica é crucial para uma região de futuroSecretário regional das Finanças defende que a Madeira tem condições para se assumir como um polo de referência nos domínios da tecnologia, do crescimento inteligente e da competitividade.

DL 8-B/2021Regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família decorrentes de suspensões e interrupções letivas

LOE 2021Orçamento do Estado para 2021

Acórdão STA 4/2020Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2020 - jurisdição administrativa

DL 143/2019Pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos magistrados judiciais e do Ministério Público

Lei 119/2019Alteração de diversos códigos fiscais

DL 118/2018Complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice

Decreto Regulamentar 12/2018Atualização extraordinária das pensões em 2019

Acórdão STJ 6/2018Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018

DL 80/2018Comissões de ética que funcionam nas instituições que desenvolvam investigação clínica

Progressão na carreira para 6200 trabalhadoresAté agosto deste ano, o Governo Regional já concluiu os respetivos processos de descongelamentos e processou os vencimentos com os aumentos remuneratórios decorrentes das alterações de posicionamento/progressões, num encargo orçamental superior a 1,8 milhões de euros.

Conclusões da reunião do Grupo de Trabalho para o novo Hospital Central da MadeiraGrupo voltou a reunir, hoje, em Lisboa, após vários meses de interrupção.

Governo Regional vai admitir 200 a 300 pessoas na Função PúblicaNovas vagas serão abertas ao longo deste ano para em diferentes serviços e para vários cargos

LOE 2018Orçamento do Estado para 2018

Parecer PGR 35/2016Apresentação anual de certificado de registo criminal no exercício de profissões que envolvam contacto regular com menores

Decreto Regulamentar 6-A/2017Atualização extraordinária das pensões

Regime de Pensões dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas - 13 a 15/11/2017Regime de Pensões dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas

Ofício-Circular n.º 511/2017Ofício-Circular n.º 511/2017 - Valorizações remuneratórias

LOE 2017Orçamento do Estado para 2017

Ofício Circular n.º 1442/2016Parecer da PGR 13/2016 - Aplicabilidade do limite máximo do vencimento de Ministro

Ofício Circular n.º 342/2016Regime de acumulação de remunerações com pensões de aposentação ou reforma e subvenções

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