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Desenvolvimento de um sistema de informação de suporte à atividade da Inspeção Regional de Finanças.Financiado pelo PRR

Desenvolvimento de um sistema de informação de suporte à atividade da Inspeção Regional de Finanças.PRR

Sobre Deveres de ComunicaçãoAs entidades abrangidas pelo âmbito de intervenção da IRF são obrigadas a comunicar informação diversa, em conformidade com o disposto na legislação em vigor.

Gestores PúblicosDeveres de informação dos Gestores Públicos, decorrentes do n.º 8 do art.º 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/M, de 05 de agosto, na redação do Decreto Legislativo Regional n.º 31/2013/M, de 26 de dezembro, e n.º 1 do art.º 50.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M, de 30 de junho

Reporte de subvenções ao abrigo do ORAM 2016As entidades que concedam subvenções públicas, ou seja, toda e qualquer vantagem atribuída, direta ou indiretamente, a partir de verbas do Orçamento da RAM, qualquer que seja a designação ou modalidade adotada (excluem-se deste âmbito as indemnizações compensatórias), são obrigadas a comunicar essa atribuição à Inspeção Regional de Finanças, nos termos da legislação em vigor.

Prestação de contas do Setor Empresarial da RAM (SERAM)As entidades inseridas no SERAM, estão sujeitas ao controlo financeiro da IRF, devendo remeter os documentos de prestação de contas à IRF, nos termos da legislação em vigor.

Missão, Visão e ValoresA missão, visão e valores consubstanciam a identidade organizacional da IRF.

Apoio técnico especializadoA IRF, no âmbito da suas atribuições e competências, presta apoio técnico especializado ao membro do Governo Regional que detenha a tutela do sector das finanças.

Âmbito de intervenção e Atribuições Enquanto serviço de controlo estratégico da administração financeira da RAM, incumbe à IRF o exercício do controlo nos domínios orçamental, financeiro e patrimonial, atendendo aos princípios da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira.

Procuradoria Geral da República (PGR)A Inspeção Regional de finanças colabora no âmbito das suas atribuições com a Procuradoria Geral da República

DL 241/2007Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses - Estatuto Social do Bombeiro

Lei 65/2007Enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal

GCPD - Orgânica Orgânica do Gabinete Regional para a Conformidade Digital, Proteção de Dados e Cibersegurança

SIADAP - Administração autárquicaSistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública nos serviços da administração autárquica

Resolução 692/2026Dispensa de comparência ao serviço

Câmara Municipal da CalhetaOrganização dos serviços municipais

AE - HFAcordo de Empresa entre a Horários do Funchal - Transportes Públicos S.A. e o Sindicato Nacional dos Motoristas

AE - IHMAcordo de Empresa entre a IHM e o SINTAP

Câmara Municipal de SantanaOrganização dos serviços municipais

DRABLOrgânica da Direção Regional dos Arquivos, das Bibliotecas e do Livro

Câmara Municipal de São VicenteOrganização dos serviços municipais

AE - ARM - SINTAP - STFP-RAMAcordo de empresa entre a ARM, o SINTAP e o STFP-RAM - Revisão global

AE - HFAcordo de Empresa entre a Horários do Funchal - Transportes Públicos S.A. e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Atividades Metalúrgicas da RAM

Câmara Municipal de Câmara de LobosOrganização dos serviços municipais

Câmara Municipal de Santa CruzOrganização dos serviços municipais

Câmara Municipal do FunchalOrganização dos Serviços Municipais

DRAPOrgânica da Direção Regional da Administração Pública

[Anúncio] Hasta PúblicaArrendamento de espaço destinado a bar/cafetaria, inserido no Pavilhão Multiusos do Porto Santo.

DRPRGOPOrgânica da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas

Política de Gestão de Identidades e AcessosA gestão de identidades e acessos é um dos pilares fundamentais para a segurança da informação na Direção Regional de Informática (DRI), sendo indispensável para garantir a continuidade dos serviços e a proteção dos ativos digitais.

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