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Planos de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas (PPR) e relatóriosNos termos do n.º 7 do art. 6.º do RGPC, anexo ao DL n.º 109-E/2021, de 09/12, republicado pelo DL n.º 70/2025, de 29 de Abril, os PPR e os respetivos relatórios de avaliação anual e intercalar (caso aplicável), devem ser remetidos ao Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), bem como, aos membros do Governo responsáveis pela respetiva direção, superintendência ou tutela, para conhecimento, e à IRF.

XXV Governo ConstitucionalOrganização e funcionamento do XXV Governo Constitucional

XVI Governo Regional da MadeiraOrganização e funcionamento do XVI Governo Regional da Madeira

AE - ARM - SITEAcordo de empresa entre a ARM e o SITE/CSRA

Recomendação MENAC n.º 2/2025Recomendação de promover a transparência e a integridade na ação pública

XXIV Governo ConstitucionalOrganização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional

XV Governo Regional da MadeiraOrganização e funcionamento do XV Governo Regional da Madeira

XXIII Governo ConstitucionalOrganização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

Site de Observação Ótica do Pico do Areeiro inauguradoA Madeira é reconhecida internacionalmente pelos especialistas, como um dos melhores locais do mundo para a observação do céu noturno.

XXII Governo ConstitucionalOrganização e funcionamento do XXII Governo Constitucional

XIII Governo RegionalOrganização e funcionamento do XIII Governo Regional

Despacho 241/2019Siglas oficiais dos departamentos do Governo Regional

Lei Orgânica 1/2018Lei Orgânica n.º 1/2018

XII Governo RegionalOrganização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira

XI Governo RegionalOrganização e funcionamento do XI Governo Regional da Madeira

X Governo RegionalOrganização e funcionamento do X Governo Regional da Madeira

DL 247/2007Regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental

Lei Orgânica 2/2005Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos

IX Governo RegionalOrganização e funcionamento do IX Governo Regional da Madeira

DL 109/2000Regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho

DL 118/83Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da ADSE

Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ConstitucionalLei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional - Lei 28/82

"MENAC participa em sessão sobre promoção da integridade nas escolas da Madeira""O Conselho de Administração do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) participou, na passada terça-feira, 17 de março, numa sessão dedicada à promoção da integridade nas escolas, realizada na Escola Profissional Dr. Francisco Fernandes, na Região Autónoma da Madeira, que contou com a presença da Secretária Regional de Educação, Elsa Fernandes."

«A ética constrói-se no quotidiano, nas práticas, nas decisões e no exemplo»“Ética e cultura de integridade nas escolas da Região Autónoma da Madeira” foi o tema que juntou boa parte da comunidade escolar.

Formação Inicial de FormadoresAutorização de Funcionamento

Listagem de Entidades Formadoras Certificadas, Revogadas ou Caducadas

Avalie os nossos Canais DigitaisParticipe no Questionário de Satisfação 2025 do Instituto para a Qualificação, IP-RAM. A sua opinião ajuda-nos a melhorar o site e as redes sociais.

Madeira 2030 lança Aviso “Funcionamento 2030 – Transportes”Encontra-se aberto o aviso para o Funcionamento Transportes com dotação de 4 milhões de euros.

Informações GeraisAutorização de Funcionamento de Cursos

Ofício Circular n.º 06/2025, de 22 de outubroOrientação n.º 1/2O25/MENAC-Designação de Responsável pelo Cumprimento Normativo (RCN)

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