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Administração AutárquicaNo âmbito da Administração Autárquica, as atribuições da IRF incluem, designadamente: a) O exercício da tutela administrativa e financeira nos termos da lei; b) A realização de ações inspetivas, outras ações de controlo, de fiscalização e auditorias nos domínios orçamental, económico, financeiro e patrimonial, de acordo com os princípios da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira; c) Ações de averiguação e esclarecimento decorrentes da atividade inspetiva.

Setor público empresarial (SPE), associativo, cooperativo e fundações de direito público As atribuições da IRF neste subsector concretizam-se, nomeadamente através da realização de ações inspetivas, auditorias e quaisquer outras ações de controlo nos domínios orçamental, económico, financeiro e patrimonial, de acordo com os princípios da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira.

Reporte de subvenções ao abrigo do ORAM 2016As entidades que concedam subvenções públicas, ou seja, toda e qualquer vantagem atribuída, direta ou indiretamente, a partir de verbas do Orçamento da RAM, qualquer que seja a designação ou modalidade adotada (excluem-se deste âmbito as indemnizações compensatórias), são obrigadas a comunicar essa atribuição à Inspeção Regional de Finanças, nos termos da legislação em vigor.

IASAÚDE, IPRAMInstituto de Administração da Saúde, IP-RAM - IASAÚDE, IP-RAM

DRESCOrgânica da Direção Regional do Equipamento Social e Conservação

CCPCódigo dos Contratos Públicos

Câmara Municipal da Ribeira BravaOrganização dos serviços municipais

DRCIQOrgânica da Direção Regional do Comércio, Indústria e Qualidade

Lei 46/2026Suplemento remuneratório do agente único de transportes coletivos

Câmara Municipal da Ponta do SolOrganização dos serviços municipais

IHMOrganização e funcionamento da empresa pública INVESTIMENTOS HABITACIONAIS DA MADEIRA

APRAMAdministração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.

DROTeOrgânica da Direção Regional do Ordenamento do Território

DRABLOrgânica da Direção Regional dos Arquivos, das Bibliotecas e do Livro

IMT, IP-RAMInstituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM

SRTACOrgânica da Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura

DL 241/2007Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses - Estatuto Social do Bombeiro

AE - ARM - SITEAcordo de empresa entre a ARM e o SITE/CSRA

Lei 65/2007Enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal

Porto Santo deve afirmar-se como ilha de investimentoSecretário das Finanças encerrou a Expo Porto Santo destacando o crescimento económico da ilha, a confiança dos empresários e as medidas de apoio ao investimento.

DRCCEOrgânica da Direção Regional das Comunidades e Cooperação Externa

Resolução 692/2026Dispensa de comparência ao serviço

Câmara Municipal da CalhetaOrganização dos serviços municipais

SRITJOrgânica da Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude

AE - HFAcordo de Empresa entre a Horários do Funchal - Transportes Públicos S.A. e o Sindicato Nacional dos Motoristas

DRPecOrgânica da Direção Regional de Pecuária e Bem-Estar Animal

DRP - PescasOrgânica da Direção Regional de Pescas

Câmara Municipal de SantanaOrganização dos serviços municipais

DRE - EstradasOrgânica da Direção Regional de Estradas

Câmara Municipal de São VicenteOrganização dos serviços municipais

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