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Acórdão STA 4/2020Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2020 - jurisdição administrativa

Já foram identificados 6926 prédios nos municípios até agora sem cadastroRafaela Fernandes destacou o trabalho de desmaterialização da informação e simplificação de procedimentos nas áreas do cadastro, da informação geográfica, do urbanismo e do ordenamento do território. Segundo a dirigente, estamos perante uma mudança de paradigma nestas áreas. No cadastro, o enorme trabalho de digitalização de informação e de criação de novas plataformas, desenvolvido nos últimos anos, permitiu agilizar processos e disponibilizar mais e melhor informação aos cidadãos. Em 2024,

Abertura procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de Diretor de Serviços de Ordenamento do Território e Urbanismo, da Direção Regional do Ordenamento do TerritórioPelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do aviso no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, n.º 228, ll Série, 3º Suplemento, de 16 de dezembro de 2021

Lei nº31/2014, de 30 de maio Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

Lei nº74/2017, de 16 agosto Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

DLR nº18/2017/M, de 27 de junho Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial.

DR nº5/2019, de 27 de setembro Procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.

DLR nº13/2020/M, de 14 de agosto Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, que desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira e define o respetivo sistema regional de gestão territorial.

Observatório do Ordenamento do Território e UrbanismoMonitorização e avaliação sistemática das dinâmicas territoriais e do sistema de gestão territorial

Governo Regional defendeu diploma sobre Política Pública de SolosUm diploma que “desenvolve as bases da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo na Região e define o respectivo Sistema Regional de Gestão Territorial”.

Ordenamento do TerritórioDireção de Serviços de Ordenamento do Território e Urbanismo

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