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Sobre Deveres de ComunicaçãoAs entidades abrangidas pelo âmbito de intervenção da IRF são obrigadas a comunicar informação diversa, em conformidade com o disposto na legislação em vigor.

Gestores PúblicosDeveres de informação dos Gestores Públicos, decorrentes do n.º 8 do art.º 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/M, de 05 de agosto, na redação do Decreto Legislativo Regional n.º 31/2013/M, de 26 de dezembro, e n.º 1 do art.º 50.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M, de 30 de junho

AE - IHMAcordo de Empresa entre a IHM e o SINTAP

Resolução 392/2015Critérios de determinação do vencimento dos gestores públicos das empresas públicas do setor empresarial da Região

DL 100/2018Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação

CCPCódigo dos Contratos Públicos

Lei 30/2021Aprova medidas especiais de contratação pública

AE - HFAcordo de Empresa entre a Horários do Funchal - Transportes Públicos S.A. e o Sindicato Nacional dos Motoristas

Digitecas PúblicasProjeto P4.4 – Digitecas Públicas para acesso do cidadão/jovens a ferramentas digitais | Eixo 4, Componente 19, Investimento 5 – Dimensão Transição Digital do PRR-RAM

AE - HFAcordo de Empresa entre a Horários do Funchal - Transportes Públicos S.A. e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Atividades Metalúrgicas da RAM

Parecer PGR 17/2024Serviço Nacional de Saúde. Regime de dedicação plena. Pessoal dirigente. Gestores públicos.

AE - GESBAAcordo de Empresa entre a GESBA e o SINTAP, o STRAMM e o STFP-RAM

AE - ARM - SINTAP - STFP-RAMAcordo de empresa entre a ARM, o SINTAP e o STFP-RAM - Revisão global

Parecer PGR 28/2024Participação de presidente de junta de freguesia em assembleia municipal

AE - CARAMAcordos de Empresa celebrados pelo CARAM - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, EPERAM

Lei 52/2019Exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

DL 135/99Legislação no contexto da modernização administrativa

DL 21/2019Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da educação

ACT - Sociedades de DesenvolvimentoAcordo Coletivo de Trabalho dos trabalhadores das Sociedades de Desenvolvimento

Decreto-Lei n.º 49-A/2023, de 30 de junhoProrrogação do regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos.

Lei 73/2013Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

DL 36/2022Regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos

Dia Internacional das MulheresDia da Mulher DRI 2022

Exercício de funções por eleito local em regime de não permanênciaExercício de funções por eleito local em regime de não permanência - Dispensa para o exercício de funções - Subsídio de refeição

Acumulação de funções por eleito local em regime de meio tempoPossibilidade de trabalhador em funções públicas acumular as suas funções com o exercício das funções de eleito local em regime de meio tempo

Burocracia e lentidão representam os maiores obstáculos à atividade económicaSecretário das Finanças defende como positivas, todas as medidas que vêm simplificar, flexibilizar e acelerar os procedimentos da contratação pública, desde que observados os princípios da transparência e da concorrência

Lei n.º 30/2021Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos.

Governo Regional não vai patrocinar acusações gratuitasO vice-presidente do Governo Regional, Pedro Calado, disse, esta tarde, que o Executivo Madeirense está disponível para colaborar com as entidades no combate à corrupção, mas garante que não irá “patrocinar acusações gratuitas” e sem fundamento.

Lei 28/2020Reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais durante a COVID-19

COVID-19 - Alterações ao DL 10-A/2020 - TeletrabalhoAlteração das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

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