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DRAE - Administração EscolarOrgânica da Direção Regional de Administração Escolar

CPTACódigo de Processo nos Tribunais Administrativos

Lei 30/2021Aprova medidas especiais de contratação pública

Acórdão STA 9/2025Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 9/2025 - Alteração de posicionamento remuneratório

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Parecer PGR 28/2024Participação de presidente de junta de freguesia em assembleia municipal

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DL 43-A/2024 Procede à oitava alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado

Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de julhoProcede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023

Parecer PGR 6/2023Greve dos funcionários de justiça às diligências/audiências de discussão e julgamento e ao registo de atos contabilísticos

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DL 1/2020Direito real de habitação duradoura

Parecer PGR 19/2019Escolas profissionais privadas - regime sancionatório

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Parecer PGR 25/2019Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos

Lei 119/2019Alteração de diversos códigos fiscais

Lei 118/2019Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária

Lei 91/2019Regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais

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Parecer PGR 35/2017Convocatória de docente em férias para realização de diligência processual

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