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Abono de família - DL 176/2003Institui o abono de família no âmbito do subsistema de proteção familiar

Prestações familiares - DL 133-B/97Regime jurídico das prestações familiares - Proteção na eventualidade de encargos familiares

Lei 52/2019Exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

Parecer PGR 25/2019Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos

Lei Orgânica 4/2019Estatuto da Entidade para a Transparência

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Parecer PGR 22/2017Transição de trabalhadores da Editorial do Ministério da Educação para o regime de carreira e remunerações da Administração Pública e regime aplicável às nomeações dos respetivos vogais do Conselho de Administração

Pendência de procedimentoPendência de procedimento para preenchimento de cargo dirigente

Responsabilidade sobre encargos com remuneraçõesResponsabilidade sobre encargos com remunerações relativas ao exercício de funções em regime de permanência por Presidente de Junta de Freguesia

Vereador em regime de não permanênciaPossibilidade de um Vereador em regime de não permanência exercer, simultaneamente, o cargo de Adjunto de Gabinete de membro do Governo Regional

Parecer PGR 12/2015Compatibilidade do exercício de funções de dirigentes e de profissionais médicos de saúde pública em regime de dedicação exclusiva com o exercício de funções de eleito local

Parecer PGR 26/2016Possibilidade de acumulação de cargos autárquicos com as funções de diretor ou membro da direção de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas

Parecer PGR 1/2016Estatuto remuneratório do gestor público - determinação do «lugar de origem» e estatuto remuneratório do pessoal dirigente

Ofício Circular n.º 374/2016Subvenções mensais vitalícias

Ofício Circular n.º 168/2016Acórdão n.º 3/2016 do Tribunal Constitucional

Circular nº 3/ORÇ/2012Contabilização dos encargos assumidos e não pagos em 31 de Dezembro de 2011

Circular nº 1/ORÇ/2012Transição de encargos assumidos e não pagos de 2011 para 2012

Circular nº 6/ORÇ/2011Encargos assumidos e não pagos - Modelo de reporte incluindo disposto no Decreto-Lei nº 65-A/2011

Portaria 30-A/2008Revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional

Portaria 88-A/2007Revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional

DLR 16/2002/MCategoria de chefe de departamento

Procedimento Concursal n.º 1/2026 - (Aviso n.º 104/2026)Procedimento concursal com vista ao procedimento do cargo de Chefe de Divisão de Eventos Turísticos da Direção de Serviços de lnformação, Projetos e Eventos Turísticos, da Direção Regional do Turismo.

Chefe de Divisão de FiscalizaçãoProcedimento Concursal: Abertura de Procedimento

Ofício Circular N.º 011 de 14 de janeiro de 2026Concurso Nutrichefe - Alunos do 4.º ano de escolaridade e dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico 2025/2026

Ofício Circular N.º 010 de 14 de janeiro de 2026Concurso Nutrichefe Ensinos Secundário e Profissional - 2025/2026

Aviso n.º 484/2025ARCT- Procedimento concursal para o cargo de Chefe de Divisão da Divisão de Contraordenações Laborais da Autoridade Regional para as Condições de Trabalho.

Concurso Nutrichefe | Ensino Secundário e Profissional da RAMO concurso Nutrichefe está de volta e conta com a tua participação! Inscreve-te até 30 de janeiro.

Concurso Nutrichefe | 4.º ano e 2.º e 3.º ciclos da RAMAceita o desafio e atreve-te a cozinhar uma deliciosa iguaria regional! Inscrições até 31 de janeiro.

Chefe de Divisão de ConcessõesProcedimento Concursal: Abertura de Procedimento

Procedimento Concursal n.º 7/2025 – (AVISO n.º 372/2025 – Chefe de Divisão de Planeamento e Gestão)Procedimento concursal com vista ao provimento, em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, do cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Gestão, da Direção Regional do Ambiente e Mar, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

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