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Sobre Deveres de ComunicaçãoAs entidades abrangidas pelo âmbito de intervenção da IRF são obrigadas a comunicar informação diversa, em conformidade com o disposto na legislação em vigor.

Gestores PúblicosDeveres de informação dos Gestores Públicos, decorrentes do n.º 8 do art.º 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/M, de 05 de agosto, na redação do Decreto Legislativo Regional n.º 31/2013/M, de 26 de dezembro, e n.º 1 do art.º 50.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M, de 30 de junho

Missão, Visão e ValoresA missão, visão e valores consubstanciam a identidade organizacional da IRF.

Âmbito de intervenção e Atribuições Enquanto serviço de controlo estratégico da administração financeira da RAM, incumbe à IRF o exercício do controlo nos domínios orçamental, financeiro e patrimonial, atendendo aos princípios da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira.

Tribunal de Contas (TC)A Inspeção Regional de Finanças, no âmbito das suas atribuições colabora com o Tribunal de Contas.

EOTFOrgânica da Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças da Região Autónoma da Madeira

DL 106/2002Estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local

Resolução 19/2026Dispensa de comparência ao serviço

DL 126-A/2017Prestação social para a inclusão, complemento solidário para idosos

Serviço de Saúde da Região Autónoma da MadeiraEstatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira - DLR 13/2019/M

AE - IHMAcordo de Empresa entre a IHM e o SINTAP

ORAM 2026Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026

DL 139-C/2025Normas relativas à gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos do Estado

ISSMOrgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM

DRCIQOrgânica da Direção Regional do Comércio, Indústria e Qualidade

Resolução 1035/2025Dispensa de comparência ao serviço

Concessão de passaporteCompetência para a concessão de passaporte

DREMOrgânica da Direção Regional de Estatística da Madeira

AT-RAMOrgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira

AE - EEMAcordo de Empresa celebrados pela EEM - Empresa de Eletricidade da Madeira, S.A.

DL 100/2018Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação

Lei 23/2007Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Portaria 209/2025Subsistemas de avaliação do desempenho aplicáveis aos dirigentes e trabalhadores da AT-RAM

XVI Governo Regional da MadeiraOrganização e funcionamento do XVI Governo Regional da Madeira

DRCISOrgânica da Direção Regional de Competitividade, Inovação e Sustentabilidade

Resolução 301/2019Criação de comissão técnica no âmbito dos processos de pré-reforma

AE - ARM - SITEAcordo de empresa entre a ARM e o SITE/CSRA

APRAMAdministração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.

Celebração de contratos de aquisição de serviços pela EHTMAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pela EHTM

ORAM 2025Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025

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