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Parecer PGR 35/2016Apresentação anual de certificado de registo criminal no exercício de profissões que envolvam contacto regular com menores

Pais de filhos menores que consumam álcool devem ser castigados - RTPM 09 agosto 2025Consumo de álcool na faixa etária entre os 13 e os 18 anos na Madeira.

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