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Lei 5-A/2026
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses
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Orgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM
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DL 100/2018
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Equipa da Direção Regional de Informática.
Programa de Gestão de Finanças Públicas: Sistema de Informação Central de Gestão Financeira
Implementado no âmbito do PRR, o Projeto P5.1 promove a modernização dos processos financeiros regionais, com um investimento de 2 milhões de euros e foco na integração, interoperabilidade e qualidade da informação.
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Carreira de regime especial de técnico superior especialista em coordenação transversal de administração e políticas públicas
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Estabelece o modelo, procedimentos e condições necessárias que cria a tarifa social de fornecimento de serviços de Internet.
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A nossa missão é superintender a política regional para a área das tecnologias de informação e comunicação, assim como apoiar a definição estratégica da transição digital da administração pública regional.
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