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Reporte de subvenções ao abrigo da Lei n.º 64/2013, de 27 de agostoAs entidades públicas da Região Autónoma da Madeira, que concedam subvenções e benefícios públicos, ou seja, que atribuam, direta ou indiretamente, qualquer vantagem financeira ou patrimonial, independentemente da designação ou modalidade adotada, incluindo as transferências correntes e de capital e a cedência de bens do património público, são obrigadas a reportar informação sobre essa atribuição, nos termos e prazo estipulado no artigo 5.º da Lei n.º 64/2013.

Sobre Deveres de ComunicaçãoAs entidades abrangidas pelo âmbito de intervenção da IRF são obrigadas a comunicar informação diversa, em conformidade com o disposto na legislação em vigor.

Reporte de subvenções ao abrigo do ORAM 2016As entidades que concedam subvenções públicas, ou seja, toda e qualquer vantagem atribuída, direta ou indiretamente, a partir de verbas do Orçamento da RAM, qualquer que seja a designação ou modalidade adotada (excluem-se deste âmbito as indemnizações compensatórias), são obrigadas a comunicar essa atribuição à Inspeção Regional de Finanças, nos termos da legislação em vigor.

Câmara Municipal da Ponta do SolOrganização dos serviços municipais

Câmara Municipal de Câmara de LobosOrganização dos serviços municipais

Abono de família - DL 176/2003Institui o abono de família no âmbito do subsistema de proteção familiar

Portaria 51-B/2026/1Atualiza o valor do subsídio de refeição para os trabalhadores da Administração Pública

Despacho n.º 834/2025Regime de substituição durante as ausências e impedimentos do Diretor Regional da DRAP

XVI Governo Regional da MadeiraOrganização e funcionamento do XVI Governo Regional da Madeira

Despacho 607/2025Regime de substituição nas ausências e impedimentos da Diretora Regional da Administração Pública

Câmara Municipal da Ribeira BravaOrganização dos serviços municipais

DL 132/2019Revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira

SubvençõesSubvenções 2024

XV Governo Regional da MadeiraOrganização e funcionamento do XV Governo Regional da Madeira

Subsídio de férias a abonar aos membros dos Gabinetes que cessaram funções em virtude da tomada de posse do XV Governo Regional da MadeiraEsclarecimentos sobre o modo de cálculo do subsídio de férias a abonar aos membros dos Gabinetes com vínculo de emprego público que cessaram funções a 5/06/2024, com o subsequente regresso ao lugar de origem e determinação da entidade a quem incumbe o pagamento quando ocorre mudança de entidade

Despacho 105/2024Regime de substituição nas ausências e impedimentos do Diretor Regional da Administração Pública

Contrato para a instalação de Cabos Submarinos - Anel CAM já foi assinadoO Secretário Regional das Finanças, Rogério Gouveia, em representação do Presidente do Governo Regional, participou, esta manhã, na sessão pública de assinatura do Contrato para Fornecimento e Instalação de Cabos Submarinos - Anel CAM (Continente-Açores-Madeira), que teve lugar nas instalações da Infraestruturas de Portugal, em Almada.

Proteção social na eventualidade doença - DL 28/2004Proteção social na eventualidade doença, no subsistema previdencial de segurança social

Proteção social na parentalidade - DL 91/2009Proteção social na parentalidade no sistema previdencial e no subsistema de solidariedade

Lei 65/2023Cria o subsídio para acompanhamento no âmbito de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida

XIV Governo RegionalOrganização e funcionamento do XIV Governo Regional

Portaria 107-A/2023Atualiza o valor do subsídio de refeição aos trabalhadores da Administração Pública

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Portaria 280/2022Fixa o valor do subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública

Penhorabilidade do Subsídio de Refeição dos TrabalhadoresPenhorabilidade do Subsídio de Refeição dos Trabalhadores

[Subarrendamento] Cafetaria da Quinta das CruzesPrédio urbano localizado na freguesia de São Pedro (Funchal).

Exercício de funções por eleito local em regime de não permanênciaExercício de funções por eleito local em regime de não permanência - Dispensa para o exercício de funções - Subsídio de refeição

Porto-santenses já podem usufruir do subsídio de mobilidade a partir de dezembroSecretário Regional das Finanças espera que a medida constitua um exemplo para o Estado português, no cumprimento das suas responsabilidades em termos de continuidade territorial.

Certificação de Residência Porto Santo Atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na ilha da Madeira

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