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Registo Comercial
O registo comercial destina-se a dar publicidade à situação jurídica dos comerciantes individuais, das sociedades comerciais, das sociedades civis sob forma comercial e dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, tendo em vista a segurança do comércio jurídico. O registo das cooperativas, das empresas públicas, dos agrupamentos complementares de empresas e dos agrupamentos europeus de interesse económico, bem como de outras pessoas singulares e colectivas por lei a ele sujeita
09-11-2021
Direção Regional da Administração da Justiça
O que pode fazer nos nossos serviços?
Registo de criação, alteração e cessação da actividade do comerciante individual;
Registo da mudança de estabelecimento principal do comerciante individual;
Registo da constituição de sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial;
Registo de unificação, divisão e transmissão de quotas de sociedades por quotas, bem como de partes sociais de sócios comanditários de sociedades em comandita simples;
Registo de amortização de quotas e a exclusão e exoneração de sócios de sociedades por quotas;
Registo do encerramento da liquidação ou o regresso à actividade da sociedade,
Entre outros
Serviços disponíveis:
Conservatória dos Registos Civil e Predial de Calheta
Conservatória dos Registos Civil e Predial de Câmara de Lobos
Conservatório dos Registos Comercial e de Automóveis do Funchal
Conservatória do Registo Comercial e Cartório Notarial Privativo da Zona Franca da Madeira (Só para Sociedades registadas na Zona Franca da Madeira)
Loja do Cidadão da Madeira – Gabinete de Apoio ao Registo Comercial - GARC
Conservatória dos Registos Civil e Predial de Machico
Conservatória dos Registos Civil e Predial de Ponta do Sol
Conservatória dos Registos Civil, Predial e Cartório Notarial de Porto Moniz
Conservatória dos Registos Civil e Predial de Porto Santo
Conservatória dos Registos Civil e Predial de Ribeira Brava
Conservatória dos Registos Civil e Predial de Santana
Conservatória dos Registos Civil e Predial de Santa Cruz
Conservatória dos Registos Civil e Predial de São Vicente
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Anexos
Código do Registo Comercial (DL n.º 403/86, de 03 de Dezembro)
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