Primeira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea b) do artigo 161º da Constituição, ouvida a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, para valer como lei geral da República, o seguinte: Fonte: Portal do Governo Regional da Madeira
Ver a Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira no anexo abaixo: