No dia 2 de Setembro de 2019 foi publicada na 1ª série do Diário da República a lei nº79/2019.
Esta lei visa reforçar a segurança e saúde na administração pública, vindo estabelecer as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.