No Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM), III Série, n.º 17, de 20/09/2019 foram publicadas as seguintes Convenções Coletivas de Trabalho (CCT), bem como o Aviso para Portaria de Extensão (PE) assinado pela Secretária Regional da Inclusão e Assuntos Sociais:
- Acordo Coletivo de Trabalho entre Vice-Presidência do Governo da Região Autónoma da Madeira - VP, Secretaria Regional da Saúde - SRS, Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E. - SESARAM, o Sindicato dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica - SINDITE, o Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica - STSS, o Sindicato dos Fisioterapeutas Portugueses - SFP, e Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos - SINTAP.
- Acordo de Empresa entre a APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A. e o SNTAP - Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Administrações Portuárias - Revisão.
- Portaria de Extensão n.º 43/2019 - Portaria de Extensão do Acordo coletivo entre a Zurich Insurance PLC - Sucursal em Portugal e outra e o Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins (SINAPSA) e outros.