O secretário regional de Mar
e Pescas revelou aos deputados da 3.ª Comissão Permanente de Recursos Naturais
e Ambiente que a sua secretaria irá antecipar em um mês a entrada de 11
assistentes operacionais e 4 inspetores na direção regional de Pescas.
Os 15 novos postos de
trabalho foram objeto de concursos públicos realizados em separado.
Inicialmente, a entrada ao serviço foi apontada para o mês de setembro, mas quando
interpelado pelos deputados do PS na referida Comissão (Carlos Coelho, Sílvia
Silva e Tânia Freitas), Teófilo Cunha revelou que foram criadas condições internas
para antecipar em um mês a entrada ao serviço dos novos contratados. O
governante esclareceu ainda que estão a ser ultimados procedimentos para a
contratação de dois técnicos superiores.
O secretário regional de Mar
e Pescas falava na audição requerida pelo Grupo Parlamentar do PS na Assembleia
Legislativa da Madeira (ALM) para esclarecer quatro questões: “alteração nas
regras de comercialização das lapas”; “apoio de compensação salarial para
pescadores, armadores e apanhadores de lapas”; “procedimentos concursais para
contratação de funcionários” e “aquacultura vai ganhar 40 novas jaulas nos
próximos dois anos”.
O titular de Mar e Pescas
começou por esclarecer que o novo regulamento para a comercialização das lapas
é uma exigência das regras comunitárias para salvaguardar os consumidores em
matéria de higiene e segurança alimentar. Lembrou que os regulamentos
comunitários permitem a adoção de “medidas excecionais” e foi com base nessa
premissa que o Governo Regional corrigiu o regulamento, permitindo que os
apanhadores possam comercializar diretamente até 100 quilos de lapas por
semana, sem que tenham de passar por um centro de embalamento, mas mantendo a
obrigação de descarregar as lapas nas lotas.
Mesmo depois das explicações
do governante, a deputada Sílvia Silva afirmou que o regulamento comunitário
853/2004 “não obriga” a que capturas superiores a 100 quilos tenham de passar
pelos centros de embalamento, o que levou Teófilo Cunha a responder à deputada que
se tratava de “uma interpretação” que “não é a dos serviços jurídicos da
secretaria”.
Os deputados do PSD e do CDS
que integram a referida comissão (Higino Teles, Cláudia Perestrelo, Guido
Gonçalves e António Lopes da Fonseca), acusaram o PS de “estar preocupado apenas
com as notícias de jornais” e consideram que a nova portaria 279/2020, que
devolve aos apanhadores a possibilidade de comercializarem diretamente até 100
quilos de lapas por semana, depois do controlo obrigatório nas lotas, “é um
documento equilibrado, que reconhece a importância da atividade para o sustento
de muitas famílias e protege os consumidores em termos de segurança e higiene
alimentar”.
Em relação ao apoio de
compensação para pescadores, Teófilo Cunha acusou o PS de “pedir esclarecimentos
quando ainda faltava uma semana para terminar o prazo para apresentação das
candidaturas”. Anunciou que já concorreram ao apoio 657 pescadores num universo
de 750 que se encontram em condições de se candidatarem ao programa que
consagra um milhão duzentos e cinquenta mil euros do Orçamento da Região.
Quanto
à contratação de novos funcionários, lembrou que o Orçamento da Região só foi
aprovado no final de janeiro, que a execução orçamental se iniciou a 17 de
março, portanto “um dia antes de ser decretado o Estado de emergência” derivado
da pandemia da Covid-19. “Mas este é um processo praticamente concluído e as
pessoas vão entrar ao serviço a 1 de agosto”, referiu.
O último ponto da comissão
presidida pelo social-democrata Nuno Maciel, a aquacultura, acabou resumido
pelo secretário regional de Mar e Pescas com a frase: “A minha função não é a
de comentador de notícias de jornais.”