Lei 27-A/2020

Alteração ao Orçamento do Estado para 2020 e a diversos diplomas - Orçamento suplementar 24-07-2020 Direção Regional da Administração Pública

Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho - Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas

Decreto-Lei n.º 101-B/2020, de 3 de dezembro - Atribui uma compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19