Tipologias dos TUPEM atribuídos:
Aquicultura (TAA)
Recursos Energéticos – Exploração de Energias Renováveis
Recursos Energéticos – Pesquisa, Prospeção e Exploração de Gás e Petróleo
Investigação Científica
Recreio, Desporto e Turismo
Imersão de Resíduos/Dragados
Infraestruturas e Equipamentos
Outros Usos ou Atividades de Natureza Industrial
Pedido de Título de Atividade Aquícola (TAA): No caso da aquicultura, desde o dia 5 de abril de 2017, a utilização privativa do espaço marítimo para esta atividade é decidida no âmbito do pedido de atribuição de Título de Atividade Aquícola (TAA), nos termos do Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril.
Os pedidos devem ser efetuados por preenchimento de um formulário eletrónico, no balcão único eletrónico (www.bmar.ot) ou por requerimento escrito dirigido à:
Direção Regional do Mar
Rua Nova de São Pedro, nº 26, 2º andar.
9000-048 Funchal.