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Lei 39/2021
Regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias
DL 57/2019
Transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias
Dia 06 de Junho
Encontro Distrital/Regional de Freguesias
Encontro Regional/Distrital de Freguesias
Evento organizado pela Delegação da Madeira da Associação Nacional de Freguesias
Encontro Distrital/Regional de Freguesias
O secretário regional das Finanças e da Administração Pública asseverou no Encontro Distrital/Regional de Freguesias, que decorreu no Porto Santo, o firme propósito do Governo Regional de centrar a ação governativa na melhoria das condições de vida dos cidadãos, fim último de tudo o que são as políticas públicas.
LOE 2011
Lei do Orçamento do Estado para 2011
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