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Lei nº 130/99, de 21 de AgostoPrimeira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira
Governo Regional cria grupo de trabalho para a elaboração do Estatuto dos Bombeiros Profissionais da RAMO grupo de trabalho será constituído por representantes de diversas entidades, nomeadamente da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil, do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, da Secretaria Regional das Finanças, da Federação de Bombeiros da RAM e da Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira (AMRAM).
Decreto-Lei n.º 52/2022Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da MadeiraLei n.º 13/1991 de 5 de junho
Exercício de funções por eleito local em regime de não permanênciaExercício de funções por eleito local em regime de não permanência - Dispensa para o exercício de funções - Subsídio de refeição
Acumulação de funções por eleito local em regime de meio tempoPossibilidade de trabalhador em funções públicas acumular as suas funções com o exercício das funções de eleito local em regime de meio tempo
Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Ensino Secundário da RAMLegislação de suporte ao ensino básico e ao ensino secundário publicada em JORAM e DRE
DLR 15/2021/MRegime jurídico do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira
Portaria n.º 325/2021. de 17 de junho - Procede à aprovação dos Estatutos e da organização interna do Instituto da Administração da Saúde, IP-RAMProcede à aprovação dos Estatutos e da organização interna do Instituto da Administração da Saúde, IP-RAM
Lei 36/2021Lei-quadro do estatuto de utilidade pública
Parecer PGR 26/2020Estatuto remuneratório da secretária-geral do Sistema de Segurança Interna
DRR 4/2021/MEstatuto do Provedor da Administração Pública Regional
IDEEstatutos do Instituto de Desenvolvimento Empresarial, IP-RAM
LOE 2021Orçamento do Estado para 2021
IASAÚDEInstituto de Administração da Saúde, IP-RAM - IASAÚDE, IP-RAM
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2006/M, de 2 de maio Estatuto das Creches e Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar da Região Autónoma da adeira
CCEConselho Consultivo de Economia
Acórdão STA 2/2020Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2020 - Eleitos locais
DL 143/2019Pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos magistrados judiciais e do Ministério Público
Lei 119/2019Alteração de diversos códigos fiscais
Lei Orgânica 4/2019Estatuto da Entidade para a Transparência
DL 138/2019Estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária; regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal
Lei 68/2019Estatuto do Ministério Público
Serviço de Saúde da Região Autónoma da MadeiraEstatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira - DLR 13/2019/M
DLR 5/2019/MEstatuto do Cuidador Informal da Região Autónoma da Madeira
SRPCServiço Regional de Proteção Civil, IP-RAM
Estatuto do Estudante Atleta do Ensino SuperiorDecreto-Lei n.º 55/2019 - Diário da República n.º 80/2019, Série I, de 24 de abril, que permite em entrada em vigor do Estatuto do Estudante Atleta do Ensino Superior.
Acórdão do Tribunal Constitucional 134/2019Inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro
@rcco - Agir, Refletir, Criar e Comunicar Abertura de inscrições na 6.ª sessão do @rcco - Agir, Refletir, Criar e Comunicar
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