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Albuquerque vai abordar com Santos Silva as revisões da Lei das Finanças Regionais e da Constituição

Miguel Albuquerque disse hoje ir abordar com o presidente da Assembleia da República, amanhã, em encontro que decorrerá na Quinta Vigia, várias questões, com destaque para a revisão da Lei das Finanças Regionais, para a regulamentação do subsídio de mobilidade («para melhorar, não agravar a vida aos madeirenses»), o financiamento das universidades e a revisão constitucional. 20-09-2022 Presidência
Albuquerque vai abordar com Santos Silva as revisões da Lei das Finanças Regionais e da Constituição

O presidente do Governo Regional falava à margem da visita que hoje fez à empresa CarpiCaldeira, em Câmara de Lobos.

No que se refere à Revisão Constitucional, importa, referiu, salvaguardar a responsabilidade estatal nos sobrecustos da Região em áreas como a Educação e a Saúde e garantir um imperativo fundamental, que é o da coesão e solidariedade nacional., económica, social e territorial. «É isso aliás que Portugal exige da União Europeia…» recordou.

Há ainda questões como os poderes da Região em caso de emergência médica ou sobre a gestão do seu território marítimo ou ainda sobre a carga fiscal da Região, com Miguel Albuquerque a definir que não faz sentido que a Madeira esteja limitada a uma redução de trinta por cento sobre o valor do imposto a nível nacional, quando as receitas são nossas.