O Governo Regional decidiu hoje, em plenário do Executivo terminado há pouco na Quinta Vigia, suspender a admissão de novos hóspedes a partir das 00.00 horas do dia 25 de março de 2020, em todas as unidades hoteleiras da Região, incluindo as do alojamento local, não sendo permitidas novas admissões de hóspedes.
Os hóspedes que já se encontrem nas respetivas unidades hoteleiras até às zero horas de hoje terão, na mesma, direito a que as unidades hoteleiras lhes prestem os serviços até ao termo da respetiva estada e dentro das restrições previstas em cada momento, na fase do estado de emergência.
O Executivo, reunido soba presidência de Miguel Albuquerque, deliberou ainda pela isenção de todas as rendas habitacionais e não habitacionais dos complexos habitacionais tutelados pela Região, referentes aos meses de Abril, Maio e Junho de 2020
Decidiu ainda a suspensão da cobrança, nos meses de Abril, Maio e Junho de 2020, de planos de pagamento ou acordos de regularização de dívida de rendas habitacionais ou não habitacionais, prestações de empréstimo, superficiários habitacionais ou não habitacionais, ou outros em atraso.
Estas medidas abrangem cerca de 18.000 pessoas nos programas habitacionais e 89 empresas e associações em espaços não habitacionais, num montante global de 1.250.000 Euros.
O Conselho de Governo aprovou também a criação de um Fundo de Emergência para apoio social, para a população da Madeira e do Porto Santo, no montante de 5 Milhões de Euros, um reforço em 500 mil euros dos apoios a famílias carenciadas, nomeadamente em alimentação e medicamentos e igualmente o reforço dos técnicos da Linha Maior 65 , destinada a minimizar a solidão dos idosos e responder a necessidades prementes dos mesmos
A Linha Maior 65: é 800 20 25 65 e funcionará, todos os dias, das 9:00 às 00:00 horas.
Na área da Segurança Social e Emprego, foi deliberada a suspensão temporária dos pagamentos dos planos prestacionais de regularização de dívidas à segurança social, até 30 junho de 2020. Esta medida abrange cerca de 10 mil contribuintes.
Por outro lado, o Instituto de Emprego da Madeira vai suspender a cobrança, nos meses de abril, maio e junho de 2020 de planos de pagamento relativamente a incumprimento nas medidas ativas de emprego.
E. entre 14 de março e 13 de Abril, a titulo excecional, os participantes dos programas de estágio e ocupacionais do Instituto de Emprego da Madeira terão as suas faltas justificadas e não terão qualquer penalização na bolsa/compensação mensal.
Realce-se também que não haverá, no mês de Abril, lugar a qualquer pagamento de mensalidades nas creches e estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados. Para assegurar liquidez e pagamento de salários nos estabelecimentos privados, o Governo irá manter as condições contratuais e compensar esses estabelecimentos das perdas financeiras decorrentes do não pagamento das mensalidades.
O Conselho de Governo decidiu ainda que os valores pagos pelas famílias, relativamente à alimentação nas escolas e que não foram utilizados em Março, serão deduzidos no próximo pagamento quando ele ocorrer.
Estas medidas de apoio às famílias terão um impacto estimado em 3 Milhões de Euros e abrange cerca de 15.000 alunos.
Para as empresas, o Governo Regional aprovou a constituição de uma Linha de Apoio de Tesouraria às empresas regionais, num montante até 100 Milhões de Euros, com uma bonificação de taxa de juro de 0% com carência de capital de 12 meses.
Esta é uma linha de apoio exclusiva para as empresas da Madeira, incluindo os empresários em nome individual, independentemente das linhas de apoio aprovadas pelo Governo da República. A Linha de Apoio será disponibilizada pelo IDE, através das Instituições Bancárias aderentes prevendo-se a sua operacionalidade no prazo de 15 dias.
E as empresas localizadas nos Parques empresariais na Região beneficiarão de isenção de pagamento das rendas dos meses de Abril, Maio e Junho de 2020.
O Governo Regional decidiu ainda que todos os estabelecimentos ou empresas com concessões atribuídas pelo Governo Regional ficam isentas do pagamento das rendas e taxas dos espaços arrendados/ concessionados, nos meses de Abril, Maio e Junho de 2020.
Deliberou ainda que as empresas do sector de animação turística, atividade marítimo turística, empresas de restauração, atividades localizadas nas marinas do Funchal e Porto Santo, bem como no Cais de Recreio de São Lázaro, ficam isentas do pagamento de taxas entre o dia 31 de Março e o dia 31 de Maio de 2020.
Sublinhe-se também que, durante a próxima semana, o Governo Regional irá tomar medidas de apoio a outros sectores, designadamente: empresários em nome individual/profissionais liberais com rendimentos exclusivos da categoria B (recibos verdes); Agricultura; Pecuária; Pescas.