Miguel Albuquerque já foi informado do pedido de Habeas Corpus apresentado, junto do Tribunal, por uma jovem madeirense, que chegou ao Aeroporto da Madeira, mas rejeita ficar em quarentena obrigatória num hotel, como acontece com todos os outros passageiros que não apresentem justificação médica ou teste já realizado.
O governante, que falava nesta segunda-feira à tarde, à margem de uma visita que fez ao Lar da Bela Vista, na companhia da secretária da Inclusão, assume que é muito difícil, no quadro das nossas competências, continuar-se a trabalhar da maneira que se vinha trabalhando, com sucesso visível.
«Até agora, tivemos as medidas profiláticas de quarentena foram medidas que se revelaram acertadas. Porque conseguimos conter a importação do vírus, conseguimos fazer a monitorização dos potenciais infetados», acrescentou.
Miguel Albuquerque anunciou que a Região teve, após 25 dias sem casos, hoje um caso de infeção, precisamente de um passageiro que estava em quarentena, no Vila Galé. «Tinha vindo, penso eu, do Continente. E se se põe em causa estas medidas, nós não conseguimos ter o controlo sobre a situação», assume.
O governante sublinha que cabe ao Executivo e à Autoridade de Saúde tomar as medidas necessárias para salvaguardar as pessoas e a vida, mas diz que têm de ter os meios para tal.
O presidente do Governo Regional afirma ser necessário ver qual será a decisão que será tomada pelo Tribunal madeirense.
Mas, vai já contrapondo: «Porque o argumento de se colocarem em causa os direitos, liberdades e garantias de circulação não é consistente sob o meu ponto de vista. Porque quer num estado de emergência quer num de calamidade, como é o que está a decorrer, há algo que é preciso perceber: as medidas que a Autoridade Regional de Saúde toma, no quadro da Lei da Proteção Civil, visam não restringir esses direitos, mas sim tomar ações preventivas no âmbito da Saúde Pública».
Paralelamente, vai lembrando que a Região continua «a ter poderes, no quadro da Autoridade Pública Regional, de decretar quarentenas». E essas quarentenas podem ser tomadas em relação a determinados concelhos, freguesias, até num determinado bairro.
«A medida que tomámos no Aeroporto visa, em primeiro lugar, proteger a saúde da população da Madeira e do Porto Santo. E, em segundo lugar visa proteger a Saúde das pessoas que vêm de países onde existem veículos de transmissão ativa. É preciso lembrar que há 25 dias que não tínhamos qualquer caso de pessoa infetada na Madeira e que hoje surgiu um novo caso, importado, de pessoa que vinha de fora e que estava em quarentena. É um valor que não podemos colocar em causa: a vida. São valores superiores que se colocam: complementou.
Segundo Miguel Albuquerque, não há qualquer violação de direito constitucional em «uma pessoa estar confinada num hotel, com todas as condições, para não colocar em risco a sua saúde, dos seus familiares e de toda uma população:
Por outro lado, diz, «é bom dizer que o Governo da Madeira não está a inventar legislação». «Não estamos a passar sobre os direitos da Assembleia da República relativamente a esta matéria e muito menos estamos em confronto com aquilo que pressupõe a Constituição no que diz respeito aos direitos, liberdades e garantias», sublinha.
E explica: «A Lei da Proteção Civil é uma lei aprovada a nível nacional, que faculta às Autoridades de Saúde, tendo em vista a proteção da Saúde Pública e a vida dos nossos concidadãos, tomar determinadas medidas preventivas e profiláticas, que é isso, no fundo, que está em causa».
Miguel Albuquerque, a concluir, disse que iria analisar, ainda nesta tarde, junto com membros do Governo Regional, toda a situação. «Já temos plano B; vamos inventar plano C, daqui a pouco», concluiu.