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Sectores de Intervenção

Atribuições 10-11-2018 Serviço de Defesa do consumidor
Sectores de Intervenção
Do vasto leque de atribuições do SDC, destacamos as seguintes: 
  • Prestar apoio técnico-jurídico aos consumidores, tendo em vista a prevenção de situações de conflito de consumo;
  • Promover, através do procedimento de mediação, a resolução extrajudicial de conflitos de consumo;
  • Participar na elaboração de propostas de medidas legislativas e de pareceres técnicos e jurídicos relacionados com a protecção dos interesses dos consumidores;
  • Participar e/ou realizar estudos conducentes à definição da política de protecção dos interesses dos consumidores;
  • Promover acções de informação, educação e formação na área do consumo, destinadas ao aperfeiçoamento técnico e pedagógico de profissionais, técnicos e demais interessados;
  • Desenvolver iniciativas e projectos-pilotos regulares com a Comunidade Escolar, com vista à formação de consumidores e cidadãos conscientes, participativos e conhecedores dos seus direitos e deveres;
  • Participar na definição do serviço público de rádio e televisão em matéria de informação e educação do consumidor;
  • Emitir avisos e recomendações tendo em vista a salvaguarda dos direitos dos consumidores;
  • Prestar informação, aconselhamento, orientação e apoio aos consumidores em matéria económica e financeira, designadamente na negociação e renegociação dos seus créditos;
  • Implementar medidas preventivas de situações de endividamento e sobreendividamento e promover a literacia financeira;
  • Desenvolver medidas para a recuperação dos consumidores em situação de difícil endividamento, nomeadamente através da negociação de planos de pagamento e de escalonamento de dívidas com as instituições de crédito;
  • Integrar os sistemas comunitários de notificação sobre produtos e serviços perigosos;
  • Representar os interesses dos consumidores da RAM nas competentes instâncias em matéria de defesa dos consumidores;
  • Assegurar o encaminhamento de denúncias e reclamações em matéria de consumo e garantir o acesso dos consumidores aos mecanismos de resolução de conflitos de consumo;
  • Analisar conflitos transfronteiriços através da Rede Europeia de Organismos de Resolução Extrajudicial de Conflitos de Consumo (REDEJE), de forma a facilitar o acesso à justiça por parte dos consumidores envolvidos em conflitos de consumo transnacionais;
  • Apoiar ou comparticipar em acções úteis à melhoria das condições de vida da população e à defesa do meio ambiente.

Anexos

Descritores