O Governo Regional da Madeira, através da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais, na qualidade de entidade gestora do domínio público marítimo, tomou, no dia 2 de novembro, posse de uma instalação existente no Sítio do Ribeiro Salgado – Porto Santo, mais conhecida por Casa da Lancha, por se encontrar edificada de forma ilegal.
Trata-se de um caso que remonta ao ano de 2003, altura em que o Governo Regional decidiu não renovar a licença e, em 2005, deliberou proceder à demolição da estrutura ilegal edificada no espaço, com o fundamento no facto de “a tipologia, características, dimensão e funcionalidade que adquiriu não se adequarem à sua manutenção na zona em causa, para além de violarem os elementos essenciais da licença emitida e representarem uma invasão de áreas do domínio público marítimo não licenciado”.
Em Julho deste ano, continuando a verificar-se a mesma situação ilegal, foi decidido pela Secretária Regional do Ambiente e Recursos Naturais proceder à sua imediata execução, tendo sido, no mês seguinte, notificado o utilizador daquele espaço para, no prazo máximo de 60 dias “remover as instalações desmontáveis, bem como proceder à demolição das instalações indesmontáveis, repondo a situação que existia anteriormente à execução das referenciadas obras de génese ilegal”.
Uma vez expirado o prazo e verificado que a situação se mantinha igual, a Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais afixou, na semana passada, dia 26 de outubro, no imóvel em referência e na respetiva Junta de Freguesia o Edital dando conta de que o Governo regional tomaria posse das instalações no dia 2 de novembro.
Assim, ontem, a Direção Regional de Ordenamento do Território (DROTA), com a colaboração da Capitania e da Direção Regional para a Administração do Porto Santo (DRAPS) tomou posse das instalações com a intenção de proceder à regularização da ocupação e à demolição do imóvel construído ilegalmente, sem prejuízo de eventuais ações do privado, nomeadamente recursos a medidas cautelares.
A Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais veio, assim, pôr fim a uma situação ilegal que se arrastava há anos, devolvendo aquele espaço à gestão do domínio público.