A Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais, através da Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente, torna público, para efeitos do disposto do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, que desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, diploma que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, e nos termos do Despacho n.º 11494/2015, de 14 de outubro, que irá proceder à abertura do período de discussão pública do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo correspondente à subdivisão da Madeira – PSOEM Madeira.
A proposta do Plano e respetivos conteúdos materiais e documentais, acompanhada do relatório de caraterização da área, relatório da avaliação ambiental estratégica, bem como dos pareceres da comissão consultiva e as atas das reuniões plenárias, estarão disponíveis em:
a) Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente, sita à Rua Dr. Pestana Júnior, n.º 6, 5º Andar - SDMar, 9064-506 Funchal, nos dias úteis entre as 9:00 e 12:30 e as 14:00 e as 17:30;
b) Em www.madeira.gov.pt/drota
c) Em www.participa.pt/consulta.jsp?loadp=2249
d) Em www.psoem.pt
O período de Discussão Pública, terá início 5 dias após publicação no JORAM e decorrerá até ao dia 30 de junho de 2018.
Durante o período de discussão pública, realizar-se-á uma sessão de apresentação pública, às 11 horas, do dia 7 de junho, no auditório do Edifício do Campo da Barca, Rua Dr. Pestana Júnior, n.º 6, r/c.
Todos os contributos devem ser entregues até ao termo do referido período, por escrito, com identificação do assunto, devendo igualmente ser acompanhados da identificação, residência completa e número de contribuinte, dirigidos à Diretora Regional do Ordenamento do Território e Ambiente, Rua Dr. Pestana Júnior, n.º6, 3º Andar Dto., 9064-506 Funchal ou pelos seguintes meios: por correio registado com aviso de receção, via Fax para o n.º 291 229 438, ou por via eletrónica para o seguinte correio eletrónico:
drota@madeira.gov.pt
A proposta de plano está acessível através dos seguintes endereços:
http://webgis.dgrm.mam.gov.pt/arcgis/apps/webappviewer/index.html?id=49aeb648c6704effb5176d884dafaf91
https://drive.google.com/open?id=1gr-zt1w8qT43DM0I00K9qfIID9D_1cLF