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Início de procedimento de regulamento administrativo – Portaria que regulamenta o regime jurídico da contribuição regional sobre os sacos de plástico

Início de procedimento de regulamento administrativo – Portaria que regulamenta o regime jurídico da contribuição regional sobre os sacos de plástico Data de início do Procedimento:

11 de janeiro de 2019

Objeto do Procedimento:

Elaboração e aprovação de Portaria que regulamenta o regime jurídico da contribuição regional sobre os sacos de plástico.

Forma de constituição de interessados e apresentação de contributos para a elaboração do Projeto de regulamento:

Nos termos do artigo 98.º do Código de Procedimento Administrativo, os interessados poderão, querendo, constituir-se como tal no procedimento e apresentar, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do início procedimento no sítio institucional da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais, na Internet as suas sugestões para a elaboração da mencionada Portaria que regulamenta o regime jurídico da contribuição regional sobre os sacos de plástico, as quais deverão ser apresentadas, por correio eletrónico, para o endereço gabinete.sra@madeira.gov.pt até ao final do mencionado prazo.

O Aviso do início do Procedimento está disponível em Anexos.

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