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Organização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira (novembro de 2017)

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2017/M, de 7 de novembro, da Presidência do Governo Regional 07-11-2017 Educação
Organização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira (novembro de 2017) Aprova a organização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/M, de 12 de maio, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2017/M, de 21 de agosto.