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Medidas excecionais de apoio na área da Educação

Estabelecidas na Resolução n.º 137/2020. 28-03-2020 Educação, Ciência e Tecnologia
Medidas excecionais de apoio na área da Educação

Foram aprovadas medidas excecionais de apoio às famílias e às empresas e empresário em nome individual residentes na Região, nas áreas da Educação e da Economia e apoio ao setor produtivo, por forma a minimizar os prejuízos económicos decorrentes do atual Estado de Emergência declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, em consequência da emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19, qualificada como uma pandemia internacional pela Organização Mundial de Saúde, no passado dia 11 de março de 2020.

 

Assim, o Conselho do Governo reunido em 26 de março de 2020, resolve aprovar as seguintes medidas excecionais de apoio na área da Educação às famílias residentes na Região Autónoma da Madeira:

 

1. Isenção do pagamento das mensalidades, referentes ao mês de abril, de todos os estabelecimentos de educação e dos ensinos básico e secundário da rede pública e estabelecimentos de educação e ensino particulares e cooperativos e estabelecimentos propriedade de instituições particulares de solidariedade social;

 

2. Conversão dos valores pagos no mês de março, e não consumidos, relativos à alimentação nas escolas, em crédito a ser abatido na primeira prestação da mesma natureza que seja efetivamente devida;

 

3. Instituir medidas de apoio de tesouraria aos estabelecimentos de educação e ensino particulares e cooperativos e estabelecimentos propriedade de instituições particulares de solidariedade social dedicados ao pagamento dos salários de professores e demais funcionários: a) manutenção de todos os atuais apoios ao funcionamento dos estabelecimentos; b) manutenção dos apoios sociais da Ação Social Escolar; c) antecipação de um valor igual a metade do apoio mensal ao funcionamento e apoios sociais, visando compensar o valor das mensalidades objeto de isenção pela presente Resolução.