Este site utiliza cookies para uma melhor experiência de navegação. Ao navegar está a consentir a sua utilização. Saiba mais sobre a nossa política de cookies aqui.
Pesquisar

Retoma das atividades presenciais

Resolução n.º 351/2020 relativa à retoma das atividades letivas presenciais no ensino secundário e atividades educativas nas creches, jardins de infância, infantários e unidades de educação pré-escolar. 25-05-2020 Educação, Ciência e Tecnologia
Retoma das atividades presenciais

Considerando que, através da Resolução n.º 272/2020, de 30 de abril, alterada pela Resolução n.º 274/2020, de 4 de maio, foi declarada pelo Governo Regional a situação de calamidade, tendo sido igualmente definido o âmbito material, temporal e territorial da mesma, e ainda as restrições e proibições que, na decorrência desse estado de calamidade, se mantêm ainda vigentes na Região Autónoma da Madeira;

 

Considerando que a Região Autónoma da Madeira mantém uma evolução positiva da pandemia, não registando neste momento qualquer caso ativo na ilha do Porto Santo e registando um número crescente de casos recuperados na ilha da Madeira e sem novos casos de infeção há 14 dias consecutivos;

 

Considerando que o atual estado evolutivo da pandemia COVID-19 levou a que, a nível nacional, pelo Decreto-Lei n.º 20-H/2020 de 14 de maio, que alterou o Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, fosse aprovado um conjunto de medidas que, embora mantendo como prioridade o combate à epidemia, determinou, entre outras, o retomar das atividades letivas presenciais para os alunos dos 11.º e 12.º anos de escolaridade e dos 2.º e 3.º anos dos cursos de dupla certificação do ensino secundário, bem como para os alunos dos cursos artísticos especializados não conferentes de dupla certificação, nas disciplinas que têm oferta de exame final nacional;

 

Considerando que aquele diploma, ao mesmo tempo, estabeleceu medidas excecionais que possam garantir que a retoma dessas atividades letivas e formativas presenciais acontece em condições de segurança para toda a comunidade educativa;

Considerando que na Região Autónoma da Madeira (RAM), através da Resolução do Conselho do Governo n.º 115/2020, de 16 de março, o Conselho do Governo determinou a suspensão das atividades letivas presenciais e da componente de apoio à família de todos os estabelecimentos de educação e dos ensinos básico e secundário da Região Autónoma da Madeira, a partir de 16 de março de 2020;

 

Considerando que o Projeto do Telensino, desenvolvido na RAM até ao final do mês de maio, permitiu o acesso universal de todos os alunos do Ensino Secundário às Aprendizagens Essenciais previstas para o final do respetivo ano ou ciclo das disciplinas que constaram daquele Projeto, garantindo, deste modo o cumprimento dos programas e o desenvolvimento das competências definidas no Perfil do Aluno à Saída da Escolaridade Obrigatória;

 

Considerando que importa ter em consideração um conjunto de orientações sobre o regresso ao regime presencial de atividades letivas e formativas;

 

Considerando por outro lado que se revela necessário clarificar e complementar as regras do referido Anexo VII da Resolução n.º 326/2020, de 14 de maio, designadamente as constantes do seu n.º 6 relativas ao ensino prático e às provas de exame práticas, por forma a evitar eventuais dúvidas no cumprimento das mesmas.

 

Assim, ao abrigo das alíneas a) e b) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, com as alterações conferidas pelas Leis n.ºs 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, da Base 34 da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil, do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, dos n.ºs 1 e 2 e alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 5.º e artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 135/2013, de 4 de outubro, e do n.º 3 do artigo 2.º e n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2013/M, de 19 de fevereiro, que adaptou à RAM o Decreto-Lei que estabelece as regras de designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde, o Conselho de Governo reunido em plenário em 21 de maio de 2020, resolve o seguinte:

 

(...)

 

3 - Aprovar as seguintes regras e orientações sobre o regresso ao regime presencial de atividades letivas e formativas:

a) Decretar a retoma, no dia 1 de junho de 2020, das atividades letivas em regime presencial para os alunos dos 11.º e 12.º anos dos cursos científico-humanísticos, nas disciplinas que elegeram como possíveis provas de ingresso no ensino superior;

b) Decretar a retoma, no dia 1 de junho de 2020, das atividades letivas e formativas em regime presencial para os alunos do último ano dos cursos de dupla certificação para efeito de conclusão do Ensino Secundário, nas disciplinas da componente prática e na formação em contexto de trabalho quando, designadamente por requererem a utilização de espaços, instrumentos e equipamentos específicos, não possam ocorrer através do ensino a distância ou da prática simulada;

c) Decretar a retoma das atividades letivas no CEPAM – Conservatório-Escola Profissional das Artes da Madeira-Eng.º Luiz Peter Clode, para os 2.º e 3.º anos dos cursos profissionais e para o 8.º grau do Ensino Artístico Especializado;

d) Decretar a retoma, no dia 1 de junho de 2020, das atividades educativas com crianças nas creches, jardins de infância, infantários e unidades de educação pré-escolar;

e) Podem ainda ser retomadas as atividades letivas e formativas em regime presencial, no dia 1 de junho de 2020, para os alunos do 2.º ano dos cursos de dupla certificação, nas disciplinas da componente prática e na formação em contexto de trabalho quando, designadamente por requererem a utilização de espaços, instrumentos e equipamentos específicos, não possam ocorrer através do ensino a distância ou da prática simulada;

f) As escolas podem ainda oferecer a frequência de disciplinas em regime presencial a alunos provenientes de ofertas educativas não abrangidas pelos números anteriores, quando estas se revelem estritamente necessárias para a realização de provas ou exames, com vista à conclusão e certificação do respetivo curso ou acesso ao ensino superior;

g) As disciplinas oferecidas em regime presencial deixam de ser lecionadas à distância a partir da data do seu início presencial, mantendo-se as restantes disciplinas a funcionar em regime não presencial de ensino à distância;

h) Estão excecionados da alínea anterior, os alunos de grupos de risco, mediante apresentação de um atestado médico;

i) Mantêm-se em regime não presencial as atividades letivas e formativas dos alunos dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do 10.º ano do ensino secundário;

j) Mantêm-se em regime não presencial as atividades letivas e formativas dos alunos do 1.º ano dos cursos de dupla certificação do ensino secundário.

 

4 - Está autorizada a prática de atividade física e desportiva em contexto não competitivo das modalidades individuais em instalações cobertas.

 

5 - Excetua-se do número anterior a prática de atividade física e desportiva nas piscinas.

 

6 - Está autorizada a prática de atividade física e desportiva em contexto não competitivo dos atletas de modalidades coletivas que integrem as seleções nacionais.

 

7 - A prática desportiva dessas modalidades, deverá realizar-se no cumprimento, nomeadamente das seguintes condições:

 

a) Apresentação prévia de um plano de contingência, ao IASAÚDE, IP-RAM e à Direção Regional de Desporto;

b) Assegurar o cumprimento do plano de contingência apresentado pelos agentes

desportivos das respetivas modalidades desportivas;

c) Cumprimento do plano de contingência das infraestruturas desportivas utilizadas;

d) Proibição da utilização de balneários;

e) Proibição de partilha de materiais e equipamentos, entre os agentes desportivos, sem a prévia desinfeção dos mesmos;

f) Adoção dos devidos mecanismos de proteção individual para utentes e funcionários das infraestruturas desportivas, e reforço das ações de limpeza e higienização dos espaços/equipamentos.

 

8 - As decisões constantes da presente Resolução são passíveis de reversão caso surjam novas situações de risco que ponham em causa a saúde pública.