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Organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira (novembro de 2019)

Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro, da Presidência do Governo Regional 19-11-2019 Educação, Ciência e Tecnologia
Organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira (novembro de 2019) Aprova a organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2017/M, de 7 de novembro.