Na política não pode valer tudo

Na Região não há extração de inertes nas ribeiras, mas apenas limpeza e desassoreamento. Se não fosse esse cuidado do Governo, face ao que choveu poderíamos estar a lamentar-mo-nos neste momento. 07-03-2018 Equipamentos e Infraestruturas

Em relação às declarações da senhora presidente da Câmara Municipal da Ponta do Sol sobre eventuais efeitos da extração de inertes (?) nos estragos ocorridos, vem a Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas esclarecer:

“Na política não pode valer tudo. Não se pode, a coberto de interesses partidários, tal e qual arma de arremesso, dizer o que nos vem à cabeça, sem pesar nos prós e contras e sem ver se, pelo menos, o que dizemos tem algum fundamento legal e científico ou, no mínimo, apresentar o mínimo de razoabilidade. Porque quando assumimos um cargo público temos responsabilidades acrescidas. E as nossas afirmações passam a ter um peso diferente, pelo impacto que têm nas pessoas e pelo alarme que eventualmente possam causar.
Infelizmente, a senhora presidente da Câmara Municipal da Ponta do Sol não parece ter seguido estes princípios éticos quando especulou sobre o peso da extração de inertes nas ribeiras e ao longo da costa nos acontecimentos recentes.
Sim, preferimos pensar que se tratou de um momento infeliz, provocado pelo desconhecimento científico que que demonstrou.
Porque a não ser desconhecimento então será tudo ainda muito mais grave e preocupante. Porque revelaria oportunismo, demagogia, tentativa de alarme social e eleitoralismo primário, a reboque dos receios sentidos pela população face aos vários dias de mau tempo, sobretudo ao nível da agitação marítima.
A senhora presidente pede ao Governo que faça um estudo sobre a agitação marítima, ora o que pedimos nós é que se preocupe com os reais problemas do concelho e que o governe com dignidade e elevação. Em vez de falar de cor sobre matéria que objetivamente desconhece, poderia aproveitar para agradecer a intervenção de proteção marítima realizada pelo Governo Regional na frente mar da sua cidade, pois se esta não existisse, os danos causados pela forte agitação marítima teriam sido catastróficos e hoje em vez de minudências e aproveitamento politico estaríamos a lamentar, e com razão, perdas incalculáveis.
Depois, já foi bastas vezes divulgado, nos últimos dias, que o Governo fez esses estudos.
A senhora presidente falou também em extração de inertes. Não tem havido extração de inertes da forma como se refere, muito menos no âmbito de qualquer exploração comercial. O que tem havido, e bem, é limpeza das ribeiras e desobstrução dos canais fluviais.
Aliás, se não fosse essa limpeza, aliada às obras efetuadas pelo Governo Regional, poderíamos estar a lamentar mais uma tragédia, face aos valores significativos de precipitação registados na semana passada. Foi precisamente esse cuidado que evitou que tal acontecesse.
Mas, para que não haja dúvidas, reforçamos alguns pontos, já de ordem mais técnica, porque do ponto de vista ético e científico os madeirenses já terão tirado as devidas ilações:

1 - Do ponto de vista legal, nas ribeiras da Madeira não são realizadas operações de extração de inertes, mas sim intervenções de limpeza, desobstrução e conservação fluvial, que têm por objetivo fundamental garantir o normal funcionamento hidrológico e hidráulico das ribeiras da Ilha.
2 – Para falar com seriedade sobre este assunto do ponto de vista técnico é preciso ter presente que o controlo do transporte fluvial de carga sólida e de consolidação dos depósitos aluviais existentes no leito e nas margens fluviais, que pressupõe, conjuntamente com as intervenções de corte e controle do crescimento de vegetação invasora no leito e plantação de vegetação ripícola, a remoção de material aluvial, nomeadamente material rochoso e troncos de árvores, tem por objetivo fundamental, contribuir para a diminuição da componente sólida dos caudais de cheia, e por conseguinte contribuir para a diminuição do Risco de Aluvião.
3 - Considera-se importante informar e relembrar que as medidas de limpeza e conservação das ribeiras estão preconizadas nos instrumentos científicos, técnicos e legais vigentes, designadamente no Estudo de Avaliação do Risco de Aluvião, elaborado na sequência da Aluvião de 20 de Fevereiro de 2010, assim como no Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma da Madeira 2016-2021 (PGRI-RAM), aprovado pela Resolução n.º 805/2017, publicada no JORAM, I Série, n.º 187, de 27 de outubro de 2017.
4 - O que está aqui em causa é a segurança e integridade de pessoas e bens e, por esse motivo, considera-se que o trabalho de sensibilização da opinião pública para uma cultura de gestão preventiva do Risco de Aluvião, que deve ser feito em articulação e cooperação com as diferentes entidades públicas com responsabilidades de gestão do território, é prejudicado sempre que são proferidas afirmações não contextualizadas técnica e cientificamente.
5 - Este tipo de medidas de gestão do Risco de Aluviões tem sido realizadas pelos serviços competentes do Governo Regional, através do acompanhamento constante no terreno das condições de funcionamento hidrológico, não para responder à ocorrência de uma Aluvião, mas para, e sobretudo por razões de proteção civil, atuar no sentido de antecipar a ocorrência de desastres dela resultantes.
6 – Devemos ter sempre presente que, independentemente dos trabalhos de limpeza e conservação fluvial que devem ser realizados nas bacias hidrográficas, durante as horas em que ocorre um episódio de Aluvião, uma quantidade significativa de material aluvial transportado nos caudais de ponta de cheia é debitada para o oceano e pela ação das correntes marítimas é redistribuído ao longo do litoral.
7 – Por ultimo, importa referir que as causas das dinâmicas da agitação marítima geradas por tempestades de vento forte, com influência na morfologia da praia estão fortemente associadas aos ciclos anuais das marés e à variabilidade temporal e espacial do clima, e em particular à frequência de ocorrência e magnitude das tempestades marítimas, pelo que, qualquer tentativa de interpretação do funcionamento dos ecossistemas naturais, que não tenha em consideração as interações complexas que ocorrem entre os diferentes subsistemas, pura e simplesmente, resulta em conclusões precipitadas, erradas e oportunistas.

Funchal, 07 de março de 2018

O Gabinete do Secretário Rgeional dos Equipamentos e Infraestruturas

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