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DRR n.º 9/2020/M - Aprova a Orgânica da SREI

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2020/M - Aprova a Orgânica da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas 20-01-2020 Equipamentos e Infraestruturas
DRR n.º 9/2020/M - Aprova a Orgânica da SREI

A Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas (SREI) é o departamento do Governo Regional da Madeira que tem por missão definir, promover, coordenar e executar a política regional nos setores dos edifícios, infraestruturas e equipamentos públicos, estradas regionais, obras públicas, hidráulica fluvial, barragens, e investigação e monitorização de obras.

Na prossecução da sua missão, constituem atribuições da SREI:

a) Promover a execução das políticas definidas para os setores que lhe estão adstritos;

b) Elaborar, no quadro dos planos de orientação estratégica regionais, de médio e longo prazo, os planos setoriais relativos aos seus domínios de atuação;

c) Assegurar o desenvolvimento integrado das ações conducentes à satisfação das necessidades coletivas nos setores do seu âmbito;

d) Promover formas de cooperação com entidades regionais, nacionais e internacionais, no âmbito das suas áreas de atuação;

e) Assegurar a observância das disposições reguladoras das tarefas que lhe são cometidas, sem prejuízo das atribuições e competências conferidas por lei a outras entidades;

f) Superintender e realizar a gestão dos meios humanos e materiais para a efetivação das atribuições enunciadas nas alíneas anteriores.

Anexos

Descritores