Para cumprimento do previsto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2011/M, de 16 de março, e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2011/M, de 11 de agosto, conjugado com o disposto nos artigos 6.º e 71.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, torna-se público que, no prazo de 15 dias, a contar do oitavo dia posterior à publicação deste aviso no Jornal Oficial, se procede à discussão pública da obra de Construção do Hospital Central da Madeira.
O processo encontra-se patente na Direção Regional do Equipamento Social e Conservação, localizado no 4.º andar do edifício sito à Rua Dr. Pestana Júnior, n.º 6, 9064-506 Funchal, podendo ser consultado nos dias úteis, no horário de expediente 09H00 – 12H30 e 14H00 – 17H30. O processo encontra-se ainda disponível para consulta no site www.madeira.gov.pt/srei .
As sugestões, reclamações, observações e pedidos de esclarecimento no âmbito da participação deverão ser apresentadas por escrito, preferencialmente registadas em folhas próprias, cedidas gratuitamente, disponíveis no local da consulta e no site supra indicado, que após preenchidas poderão ser entregues diretamente no local ou enviadas por correio ou para o endereço eletrónico dresc@madeira.gov.pt, devendo dar entrada nos serviços da Direção Regional do Equipamento Social e Conservação, até ao fim do período da discussão pública.