COVID-19 - MEDIDAS DE DE APOIO À ECONOMIA E ÀS EMPRESAS

Medidas Temporárias e Recomendações 15-03-2020 Economia

- Empresas terão acesso a uma linha de crédito que totaliza os 75 milhões de euros, para atenuar o impacto negativo do coronavírus, essencialmente nos agentes turísticos;

- O reabastecimento à Madeira e Porto Santo está a ser assegurado, pelo que não é necessário qualquer açambarcamento de produtos;

- Acesso à Linha de Crédito para apoio à tesouraria das empresas, criada pelo Governo da República, num valor global de 200 milhões de euros, destinada a micro, pequenas e médias empresas;

- Continuação da política de pagamentos, no mais curto espaço de tempo possível, dos projetos com incentivos comunitários aprovados;

- Definição de uma Moratória de 12 meses na amortização de subsídios reembolsáveis no quadro do Intervir+ e do POMadeira 14-20, que vençam até 30 de setembro de 2020;

- Manutenção da elegibilidade, no quadro dos sistemas de incentivos, de despesas relacionadas com a participação em eventos internacionais, entretanto anulados;

- Avaliação do impacto da epidemia sobre a capacidade de concretização dos objetivos contratualizados, no âmbito dos sistemas de incentivos, para efeitos de eventual ajuste dos mesmos, estabelecendo-se que não serão considerados incumprimentos a falta de concretização de ações ou metas, devido à epidemia;

- Prorrogação pela Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira (AT-RAM) dos seguintes prazos de cumprimento de obrigações fiscais:
i. O prazo de pagamento do primeiro Pagamento Especial por Conta é prorrogado de 30 de março para 30 de junho;
ii. A entrega do modelo 22 do IRC é prorrogada para 31 de julho;
iii. O primeiro pagamento por conta do IRC é prorrogado de 31 de julho para 31 de agosto, em linha com a orientação nacional.

- Serão ainda estudadas e avaliadas outras medidas de apoio ao relançamento da atividade económica;

- Como consequência da reunião ocorrida com a direção da ACIF, foi constituído um grupo de trabalho entre o Governo Regional e esta associação no sentido de avaliar de modo permanente as medidas de apoio ao setor empresarial.

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