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“Esta lei ainda vai servir de tese à revisão da lei nacional”

O secretário regional de Economia, Rui Barreto, encontra-se a participar esta manhã no debate potestativo requerido pelo JPP sobre a adaptação à Região da Lei 45/2018, conhecida como “Lei Uber”. 16-06-2020 Economia
“Esta lei ainda vai servir de tese à revisão da lei nacional”

 

O secretário regional de Economia, Rui Barreto, encontra-se a participar esta manhã no debate potestativo requerido pelo JPP sobre a adaptação à Região da Lei 45/2018, conhecida como “Lei Uber”.


Na sua intervenção, o governante recordou que a Lei 45/2018 que estabelece o Regime Jurídico da Atividade de Transporte Individual e remunerado de passageiros em veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica, “foi aprovada na Assembleia da República, por proposta do Governo socialista, tendo obtido os votos favoráveis da maioria das bancadas Parlamentares entre as quais, obviamente, a do PS, que contava com deputados eleitos pela Madeira, ou seja, o PS-M concordou com a referida legislação, a julgar pelo sentido de voto dos seus parlamentares.”


O secretário regional de Economia garante que esta é a lei que mais defende o sector do táxi, porque define um contingente, e que o Governo Regional foi o único que se preocupou em defender os motoristas de táxi.


“É indiscutível que esta adaptação da lei nacional é a que melhor calibra a relação entre duas modalidades. Nós valorizamos o sector do táxi e temos memória, mas também temos de estar atentos às novas tendências. Não poderíamos permitir que os TVDE entrassem no mercado sem uma lei que regulasse”, afirmou.


“Esta lei ainda vai servir de tese à revisão da lei nacional. O governo do Partido Socialista, quando aprovou a Lei Uber, não se preocupou com o sector do táxi. É por isso que a nossa realidade é diferente daquela que acontece no continente. Atualmente existem mais viaturas TVDE a circular na capital do que viaturas de táxi”, algo que o secretário regional de Economia garante que não acontecerá na Região graças à iniciativa do Governo Regional.


Rui Barreto considera que esta proposta já foi amplamente debatida e por isso o parlamento encontra-se agora em condições de fixar um contingente, não permitindo que “um sector que não tinha regulação (TVDE) entrasse no mercado e destruísse o sector do táxi”, reiterou.


Refira-se que a proposta de Decreto Legislativo Regional prevê  que o transporte de doentes continue a ser feito exclusivamente por taxistas. Por outro lado, às plataformas TVDE ficará vedado todo e qualquer serviço turístico. Outra novidade introduzida na proposta regional é a equiparação da formação dos TVDEs à formação dos motoristas de táxi. “Também aqui seremos pioneiros, porque consideramos que, para serviços semelhantes, o nível formativo deve ser semelhante e porque queremos que o serviço de transporte publico, na Madeira, mantenha a qualidade que lhe é reconhecida”, vincou.