O secretário regional de Economia, Rui
Barreto, encontra-se a participar esta manhã no debate potestativo requerido
pelo JPP sobre a adaptação à Região da Lei 45/2018, conhecida como “Lei Uber”.
Na sua intervenção, o governante recordou que
a Lei 45/2018 que estabelece o Regime Jurídico da Atividade de Transporte
Individual e remunerado de passageiros em veículos Descaracterizados a partir
de Plataforma Eletrónica, “foi aprovada na Assembleia da República, por
proposta do Governo socialista, tendo obtido os votos favoráveis da maioria das
bancadas Parlamentares entre as quais, obviamente, a do PS, que contava com
deputados eleitos pela Madeira, ou seja, o PS-M concordou com a referida
legislação, a julgar pelo sentido de voto dos seus parlamentares.”
O secretário regional de Economia garante que
esta é a lei que mais defende o sector do táxi, porque define um contingente, e
que o Governo Regional foi o único que se preocupou em defender os motoristas
de táxi.
“É indiscutível que esta adaptação da lei
nacional é a que melhor calibra a relação entre duas modalidades. Nós valorizamos
o sector do táxi e temos memória, mas também temos de estar atentos às novas tendências.
Não poderíamos permitir que os TVDE entrassem no mercado sem uma lei que
regulasse”, afirmou.
“Esta lei ainda vai servir de tese à revisão
da lei nacional. O governo do Partido Socialista, quando aprovou a Lei Uber,
não se preocupou com o sector do táxi. É por isso que a nossa realidade é
diferente daquela que acontece no continente. Atualmente existem mais viaturas TVDE
a circular na capital do que viaturas de táxi”, algo que o secretário regional
de Economia garante que não acontecerá na Região graças à iniciativa do Governo
Regional.
Rui Barreto considera que esta proposta já foi
amplamente debatida e por isso o parlamento encontra-se agora em condições de
fixar um contingente, não permitindo que “um sector que não tinha regulação
(TVDE) entrasse no mercado e destruísse o sector do táxi”, reiterou.
Refira-se que a proposta de Decreto
Legislativo Regional prevê que o
transporte de doentes continue a ser feito exclusivamente por taxistas. Por
outro lado, às plataformas TVDE ficará vedado todo e qualquer serviço turístico.
Outra novidade introduzida na proposta regional é a equiparação da formação dos
TVDEs à formação dos motoristas de táxi. “Também aqui seremos pioneiros, porque
consideramos que, para serviços semelhantes, o nível formativo deve ser
semelhante e porque queremos que o serviço de transporte publico, na Madeira,
mantenha a qualidade que lhe é reconhecida”, vincou.